Questão de Direito do Consumidor — Práticas Comerciais — CESPE / CEBRASPE 2024
Direito do ConsumidorPráticas Comerciais
- Código
- ce167576
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- ANTT
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Especialista em Regulação de Serviços de Transportes Terrestres – Especialidade: Direito - Conhecimentos Específicos
Uma empresa de ônibus que realiza transporte
interestadual de passageiros divulgou, por meio de panfletos, a
venda de passagens com 30% de desconto. Sabendo da oferta,
um consumidor dirigiu-se ao guichê da empresa para comprar
uma passagem e foi informado de que todas as passagens com
desconto eram limitadas a 20% dos assentos do ônibus e já
haviam sido vendidas. Questionada sobre a falta dessa
informação nos panfletos, a empresa de ônibus alegou, sem
comprovação, ter havido um erro da gráfica contratada para a
impressão do material divulgado.
Acerca da situação hipotética precedente, julgue o item seguinte, de acordo com o CDC.Caso a empresa de ônibus recuse o cumprimento da oferta, caberá ao consumidor apenas exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da publicidade.
- CCerto
- EErrado