Questão de Engenharia de Transportes e Trânsito — Planejamento Urbano — CESPE / CEBRASPE 2024
Engenharia de Transportes e TrânsitoPlanejamento Urbano
- Código
- ce167606
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- ANTT
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Especialista em Regulação de Serviços de Transportes Terrestres – Especialidade: Direito - Conhecimentos Específicos
No que se refere à regulamentação da prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros, julgue o item a seguir.Uma vez constatado fato que possa configurar infração à ordem econômica, a ANTT deverá aplicar as penalidades previstas na Resolução ANTT n.º 6.033/2023, sem prejuízo de comunicar o Ministério Público Federal.
- CCerto
- EErrado