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Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — CESPE / CEBRASPE 2024

Legislação FederalLei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
Código
ce167612
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANTT
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Especialista em Regulação de Serviços de Transportes Terrestres – Especialidade: Direito - Conhecimentos Específicos
Conforme o disposto na Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação — LAI), julgue o item a seguir.A ANTT subordina-se ao regime jurídico da LAI, devendo apresentar relatórios periódicos sobre o seu cumprimento.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei de Acesso à Informação — Sujeição de Autarquia e Relatórios Periódicos

✅ CERTO. A ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres) é uma autarquia federal, portanto integrante da administração pública indireta. A Lei nº 12.527/2011 (LAI) aplica-se a todos os órgãos e entidades da administração pública federal direta e indireta. O art. 40 da LAI determina que o dirigente máximo de cada órgão ou entidade deve designar autoridade para, entre outras atribuições, monitorar a implementação da lei e apresentar relatórios periódicos sobre o seu cumprimento. Assim, a ANTT subordina-se ao regime da LAI e tem o dever de apresentar tais relatórios.

Art. 40Lei-12527

Art. 40 — No prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da vigência desta Lei, o dirigente máximo de cada órgão ou entidade da administração pública federal direta e indireta designará autoridade que lhe seja diretamente subordinada para, no âmbito do respectivo órgão ou entidade, exercer as seguintes atribuições: (...) II — monitorar a implementação do disposto nesta Lei e apresentar relatórios periódicos sobre o seu cumprimento.

Portanto, a assertiva está correta.

LAI (Lei 12.527/2011)
  • 1Sujeitos obrigados
    • Adm. direta (órgãos)
    • Adm. indireta
      • Autarquias (ex.: ANTT)
      • Fundações
      • Empresas públicas
      • Sociedades de economia mista
  • 2Deveres do dirigente máximo
    • Designar autoridade subordinada
    • Atribuições da autoridade
      • Monitorar implementação
      • Apresentar relatórios periódicos
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Gabarito: letra C ✅ CERTO

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