Legislação Federal · CESPE / CEBRASPE · 2024 | Questão sqc-ce167613

Lei de Acesso à Informação — Art. 10 e § 3º

✅ CERTO. O item reproduz fielmente o disposto no art. 10 e no § 3º do art. 10 da Lei n.º 12.527/2011 (LAI). Qualquer interessado pode formular pedido de acesso por qualquer meio legítimo, bastando a identificação e a especificação da informação desejada; é vedado exigir que o requerente justifique os motivos do pedido quando se tratar de informação de interesse público.

Art. 10, §3Lei-12527

Art. 10 — “Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades referidos no art. 1º desta Lei, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida.”

§ 3º — “São vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.”

A assertiva menciona expressamente a ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres), que é uma autarquia federal integrante da administração pública indireta, sujeita à LAI. Todos os elementos do item — “qualquer interessado”, “qualquer meio legítimo”, “identificação”, “especificação” e “vedação de exigência de motivos” — estão em conformidade com a lei.

Pedido de acesso à informação (LAI): Quem pode (Qualquer interessado); Como (Qualquer meio legítimo); Conteúdo obrigatório (Identificação do requerente, Especificação da informação); Vedação (Exigir motivos (interesse público))

✅ CERTO.

Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — CESPE / CEBRASPE 2024

Lei de Acesso à Informação — Art. 10 e § 3º