Pular para o conteúdo principal

Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — CESPE / CEBRASPE 2024

Legislação FederalLei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
Código
ce167614
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANTT
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Especialista em Regulação de Serviços de Transportes Terrestres – Especialidade: Direito - Conhecimentos Específicos
Conforme o disposto na Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação — LAI), julgue o item a seguir.São consideradas imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Estado e, portanto, passíveis de serem classificadas em ultrassecretas, secretas e reservadas as informações cuja divulgação ou cujo acesso irrestrito possam prejudicar ou causar risco a projetos de pesquisa e desenvolvimento científico ou tecnológico, assim como a sistemas, bens, instalações ou áreas de interesse estratégico nacional.
  1. CCerto
  2. EErrado
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei de Acesso à Informação — Informações Classificáveis

✅ CERTO. A assertiva reproduz corretamente o inciso VI do art. 23 da Lei 12.527/2011, complementado pela previsão do art. 24 que estabelece a possibilidade de classificação em ultrassecretas, secretas ou reservadas. Portanto, as informações sobre projetos de pesquisa, desenvolvimento científico/tecnológico, sistemas, bens, instalações ou áreas de interesse estratégico nacional são sim consideradas imprescindíveis à segurança e passíveis de classificação.

Art. 23Lei-12527

Art. 23 — São consideradas imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Estado e, portanto, passíveis de classificação as informações cuja divulgação ou acesso irrestrito possam [...] VI — prejudicar ou causar risco a projetos de pesquisa e desenvolvimento científico ou tecnológico, assim como a sistemas, bens, instalações ou áreas de interesse estratégico nacional

Embora o art. 23 não enumere os graus de classificação, o art. 24 da mesma lei determina que essas informações, em razão de sua imprescindibilidade, podem ser classificadas como ultrassecretas, secretas ou reservadas. A frase do enunciado unifica os dois dispositivos de forma coerente, não havendo erro.

Informações classificáveis (LAI)
  • 1Imprescindíveis à segurança (art. 23)
    • Projetos de pesquisa/desenvolvimento
    • Sistemas, bens, instalações
    • Áreas de interesse estratégico nacional
  • 2Graus de classificação (art. 24)
    • Ultrassecreta
    • Secreta
    • Reservada
LEVEL · soulevel.com.br

✅ CERTO ⟵ GABARITO

Link permanente: /questoes/ce167614