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Questão de Legislação Federal — Instrução Normativa SGD/ME nº 94 de 2022 - Dispõe sobre o Processo de Contratação de Soluções de Tecnologia da Informação e Comunicação - TIC pelos Órgãos e Entidades Integrantes do Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação - SISP — CESPE / CEBRASPE 2024

Legislação FederalInstrução Normativa SGD/ME nº 94 de 2022 - Dispõe sobre o Processo de Contratação de Soluções de Tecnologia da Informação e Comunicação - TIC pelos Órgãos e Entidades Integrantes do Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação - SISP
Código
ce167635
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANTT
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Especialista em Regulação de Serviços de Transportes Terrestres – Especialidade: Direito - Conhecimentos Específicos
No tocante aos contratos de terceirização e à contratação de bens e serviços de tecnologia da informação e comunicação (TIC) pelos órgãos e entidades integrantes do Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação, julgue o item que se segue.É vedado celebrar contrato para a gestão de processos de TIC, sendo permitida apenas a contratação de apoio técnico a sua execução e desde que sob supervisão exclusiva de servidores do órgão ou entidade.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

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Contratação de TIC - Instrução Normativa SGD/ME nº 94/2022

✅ CERTO. A afirmação está correta. A Instrução Normativa SGD/ME nº 94/2022, que dispõe sobre o processo de contratação de soluções de TIC pelos órgãos integrantes do SISP, veda expressamente a contratação de serviços de gestão de processos de TIC. Apenas é permitida a contratação de apoio técnico para execução de atividades, e desde que realizada sob supervisão exclusiva de servidores do órgão ou entidade. Essa regra visa preservar o poder decisório e o controle gerencial na administração pública, evitando a transferência de funções estratégicas para terceiros.

O item reproduz fielmente o comando normativo: a gestão (planejamento, direção, controle) não pode ser objeto de contrato de terceirização; já o apoio técnico (execução operacional) pode ser contratado, mas com a condição de supervisão por servidores públicos.

Gabarito: ✅ Certo.

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