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Questão de Legislação Federal — Instrução Normativa SGD/ME nº 94 de 2022 - Dispõe sobre o Processo de Contratação de Soluções de Tecnologia da Informação e Comunicação - TIC pelos Órgãos e Entidades Integrantes do Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação - SISP — CESPE / CEBRASPE 2024

Legislação FederalInstrução Normativa SGD/ME nº 94 de 2022 - Dispõe sobre o Processo de Contratação de Soluções de Tecnologia da Informação e Comunicação - TIC pelos Órgãos e Entidades Integrantes do Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação - SISP
Código
ce167636
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANTT
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Especialista em Regulação de Serviços de Transportes Terrestres – Especialidade: Direito - Conhecimentos Específicos
No tocante aos contratos de terceirização e à contratação de bens e serviços de tecnologia da informação e comunicação (TIC) pelos órgãos e entidades integrantes do Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação, julgue o item que se segue.Como regra geral, não é permitido contratar por postos de trabalho nem adotar a métrica homem-hora ou equivalente para a aferição de esforço.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Instrução Normativa SGD/ME nº 94/2022 — Contratação de TIC

✅ CERTO. A assertiva está correta. A Instrução Normativa SGD/ME nº 94/2022, que dispõe sobre o Processo de Contratação de Soluções de Tecnologia da Informação e Comunicação pelos órgãos e entidades integrantes do SISP, estabelece como regra geral a vedação à contratação por postos de trabalho e à adoção da métrica homem-hora ou equivalente para aferição de esforço. Essa medida visa evitar a terceirização de mão de obra e incentivar a contratação por resultado, alinhando-se às diretrizes de eficiência e economicidade da administração pública.

PEGA ESSA DICA!

A banca CESPE/CEBRASPE costuma cobrar esse dispositivo de forma literal. Memorize: a regra é não permitir contratação por posto de trabalho nem métrica homem-hora — salvo exceções previstas na própria IN. Fique atento às exceções (casos justificados e autorizados), mas na regra geral a vedação é absoluta.

Gabarito: Certo (C).

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