Legislação Federal · CESPE / CEBRASPE · 2024 | Questão sqc-ce167637

Legislação FederalInstrução Normativa SGD/ME nº 94 de 2022 - Dispõe sobre o Processo de Contratação de Soluções de Tecnologia da Informação e Comunicação - TIC pelos Órgãos e Entidades Integrantes do Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação - SISP

Código: ce167637
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: ANTT
Ano: 2024
Nível: Superior

Cargo: Especialista em Regulação de Serviços de Transportes Terrestres – Especialidade: Direito - Conhecimentos Específicos

No tocante aos contratos de terceirização e à contratação de bens e serviços de tecnologia da informação e comunicação (TIC) pelos órgãos e entidades integrantes do Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação, julgue o item que se segue.O encargo de gestor ou fiscal não poderá ser recusado pelo servidor, salvo quando este comprovar deficiência ou limitação na área de TIC que possa impedir o cumprimento das atribuições.

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IN SGD/ME nº 94/2022 — Recusa do encargo de gestor ou fiscal

❌ ERRADO. O item afirma que o servidor só pode recusar o encargo de gestor ou fiscal se comprovar deficiência ou limitação na área de TIC. A Instrução Normativa SGD/ME nº 94/2022, que regulamenta a contratação de soluções de TIC no SISP, é mais ampla: permite a recusa mediante justificativa aceita pela autoridade competente, não restrita a limitações técnicas em TIC. Portanto, a assertiva é incorreta ao reduzir as hipóteses de recusa a um único motivo.

A IN nº 94/2022, em seu art. 22, dispõe que o servidor designado como gestor ou fiscal do contrato não poderá recusar o encargo, salvo se apresentar justificativa plausível que será analisada pela administração. A norma não exige que a justificativa seja exclusivamente deficiência ou limitação em TIC; outras razões (como acúmulo de funções, incompatibilidade de horário, etc.) podem ser aceitas. A redação do item, ao limitar a exceção, contraria o espírito da norma.

NÃO CAIA NESSA!

A banca tenta confundir o candidato ao restringir a exceção de recusa a um motivo específico (deficiência/limitação em TIC), quando na verdade a norma admite qualquer justificativa aceita pela autoridade. Memorize: na IN 94/2022, a recusa é possível com justificativa, não apenas por limitação técnica.

❌ ERRADO.

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