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Questão de Legislação Federal — Geral — CESPE / CEBRASPE 2024

Legislação FederalGeral
Código
ce167638
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANTT
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Especialista em Regulação de Serviços de Transportes Terrestres – Especialidade: Direito - Conhecimentos Específicos
Com relação aos instrumentos previstos no Decreto n.º 11.531/2023, aos contratos administrativos regidos pela Lei n.º 14.133/2021 e sua aplicação subsidiária, julgue o item a seguir.No acordo de adesão, o concedente deverá empenhar o valor dos recursos a serem transferidos no momento da celebração do instrumento do acordo.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Decreto n.º 11.531/2023 — Acordo de Adesão e Momento do Empenho

Gabarito: Errado (alternativa E). A assertiva está incorreta porque, no acordo de adesão regido pelo Decreto n.º 11.531/2023, o empenho dos recursos a serem transferidos não ocorre no momento da celebração do instrumento, mas sim após a celebração, quando são cumpridos os requisitos para a liberação dos recursos. O item inverte o momento do empenho, caracterizando erro.

A banca testa o conhecimento da sistemática específica do acordo de adesão, que é um instrumento simplificado de transferência voluntária. Diferentemente dos convênios e contratos de repasse tradicionais, nos quais o empenho é prévio, no acordo de adesão o empenho é posterior à assinatura, condicionado à apresentação de documentação comprobatória.

Portanto, a afirmativa está errada.

Gabarito: E — Errado.

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