Questão de Legislação Federal — Lei nº 10.233 de 2001 - Reestruturação dos Transportes Aquaviário e Terrestre e Criação da ANTT, ANTAQ, Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte e Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes — CESPE / CEBRASPE 2024

Sandbox Regulatório da ANTT

Gabarito: Certo. A implementação do ambiente regulatório experimental (sandbox regulatório) tem como uma de suas finalidades o incentivo ao desenvolvimento de soluções regulatórias em setor específico da ANTT, alinhando-se à teoria da regulação responsiva, que prega a adaptação regulatória conforme o comportamento dos agentes.

O sandbox regulatório é um instrumento que permite a testagem de novos produtos, serviços ou modelos de negócio com flexibilização temporária de exigências normativas, sob supervisão da agência reguladora. No âmbito da ANTT, essa ferramenta visa fomentar a inovação no setor de transportes terrestres, estimulando a criação de soluções que possam, posteriormente, subsidiar alterações regulatórias mais amplas.

A Lei nº 10.233/2001, que cria a ANTT, confere à agência competência para regular e fiscalizar as atividades de transporte terrestre, e a adoção de sandbox regulatório insere-se no exercício de seu poder normativo, como mecanismo de regulação responsiva. Embora a lei não mencione expressamente o termo "sandbox", a prática é autorizada por normas posteriores, como a Lei de Liberdade Econômica (Lei nº 13.874/2019) e decretos regulamentadores, que incentivam ambientes experimentais para redução de custos regulatórios e estímulo à inovação.

✅ CERTO.