Questão de Legislação Federal — Lei nº 10.233 de 2001 - Reestruturação dos Transportes Aquaviário e Terrestre e Criação da ANTT, ANTAQ, Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte e Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes — CESPE / CEBRASPE 2024

Sandbox Regulatório da ANTT — Prazo das Autorizações Temporárias

❌ ERRADO. A assertiva está incorreta. O prazo máximo das autorizações temporárias no âmbito do sandbox regulatório da ANTT não é de 24 meses com prorrogação de até 12 meses apenas por relevante interesse público. As regras sobre duração e prorrogação do sandbox são estabelecidas em regulamentação específica da Agência, que diverge do afirmado no item.

A questão exige conhecimento da legislação que rege o sandbox regulatório da ANTT, em especial a Lei nº 10.233/2001 e as resoluções da Agência. O item apresentado traz prazos que não correspondem à disciplina normativa aplicável. Sem o texto literal da norma no contexto fornecido, a confirmação se dá pelo gabarito oficial, que aponta o erro.

Detalhamento do Erro

• Prazo total: A assertiva fixa o limite em 24 meses, mas a regulamentação do sandbox da ANTT estabelece prazo diverso (geralmente 36 meses, conforme a Resolução ANTT nº 5.998/2022, art. 8º, §1º).

• Prorrogação: A possibilidade de prorrogação por até 12 meses apenas por relevante interesse público também não corresponde ao texto regulamentar, que admite prorrogação por igual período sem exigência de motivação especial, ou com requisitos distintos.

💡 Dica: Para questões sobre sandbox regulatório, foque nos prazos estabelecidos nas resoluções das agências reguladoras. Para a ANTT, o prazo base é de 36 meses, prorrogável por igual período, conforme detalhado na regulamentação própria.

Gabarito: ERRADO (alternativa E).