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Questão de Legislação Federal — Lei nº 10.233 de 2001 - Reestruturação dos Transportes Aquaviário e Terrestre e Criação da ANTT, ANTAQ, Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte e Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes — CESPE / CEBRASPE 2024

Legislação FederalLei nº 10.233 de 2001 - Reestruturação dos Transportes Aquaviário e Terrestre e Criação da ANTT, ANTAQ, Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte e Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes
Código
ce167758
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANTT
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Especialista em Regulação de Serviços de Transportes Terrestres – Especialidade: Economia - Conhecimentos Específicos
Acerca do sandbox regulatório da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) e da teoria da regulação responsiva, julgue o item a seguir.A teoria da regulação responsiva assume como premissa que a efetividade da regulação depende da instituição de regras que induzam a sua observância de forma voluntária pelos regulados, em ambiente de diálogo e interação entre regulador e regulado, com base em uma estratégia que combine a persuasão e a sanção.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Teoria da Regulação Responsiva

✅ CERTO. A afirmativa está correta. A teoria da regulação responsiva, desenvolvida por Ian Ayres e John Braithwaite, preconiza que a efetividade regulatória é alcançada quando o regulador adota uma postura que combina persuasão e diálogo com a possibilidade de sanção, criando um ambiente que incentiva a observância voluntária das regras pelos regulados. Essa abordagem piramidal (escalonada) parte do princípio de que a maioria dos agentes cumprem as normas de boa-fé, reservando medidas punitivas para casos de resistência.

A descrição apresentada no enunciado — "instituição de regras que induzam a sua observância de forma voluntária pelos regulados, em ambiente de diálogo e interação entre regulador e regulado, com base em uma estratégia que combine a persuasão e a sanção" — capta exatamente o núcleo da teoria, sendo compatível com os conceitos de sandbox regulatório e regulação responsiva aplicados pela ANTT.

SE LIGUE NESSA!

Não há dispositivo legal específico no contexto que defina expressamente a teoria, mas o conceito é amplamente aceito na doutrina de regulação. A banca cobrou o entendimento doutrinário.

  1. 1Persuasão e diálogo
  2. 2Observância voluntária
  3. 3Sanção (casos de resistência)
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✅ CERTO

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