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Questão de Legislação Federal — Lei nº 10.233 de 2001 - Reestruturação dos Transportes Aquaviário e Terrestre e Criação da ANTT, ANTAQ, Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte e Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes — CESPE / CEBRASPE 2024

Legislação FederalLei nº 10.233 de 2001 - Reestruturação dos Transportes Aquaviário e Terrestre e Criação da ANTT, ANTAQ, Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte e Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes
Código
ce167824
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANTT
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Especialista em Regulação de Serviços de Transportes Terrestres – Especialidade: Engenharia - Conhecimentos Específicos
Com base na legislação vigente sobre o transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros, regulado pela ANTT, julgue o item subsequente.O transporte rodoviário coletivo regular interestadual semiurbano de passageiros é outorgado por meio de autorização da ANTT, após o devido processo licitatório.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Transporte rodoviário interestadual de passageiros

❌ ERRADO. O transporte rodoviário coletivo regular interestadual semiurbano de passageiros é outorgado por concessão, e não por autorização. A concessão exige processo licitatório prévio, enquanto a autorização é utilizada para serviços não regulares (como fretamento). A afirmativa inverte o regime de outorga.

O serviço regular de transporte interestadual de passageiros, por sua natureza de continuidade e universalidade, é prestado sob regime de concessão, que depende de licitação (Lei 10.233/2001 e regulamentação da ANTT). Já a autorização é aplicável a serviços não regulares ou complementares, sem necessidade de licitação. A confusão entre os institutos é a pegadinha clássica da banca.

NÃO CAIA NESSA!

A banca troca o regime de outorga: serviços regulares (inclusive semiurbanos) → concessão com licitação; serviços não regulares → autorização sem licitação. Na dúvida, lembre-se: "regular" é sinônimo de concessão.

Gabarito: letra E — Errado.

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