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Questão de Legislação Federal — Lei nº 10.233 de 2001 - Reestruturação dos Transportes Aquaviário e Terrestre e Criação da ANTT, ANTAQ, Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte e Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes — CESPE / CEBRASPE 2024

Legislação FederalLei nº 10.233 de 2001 - Reestruturação dos Transportes Aquaviário e Terrestre e Criação da ANTT, ANTAQ, Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte e Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes
Código
ce167825
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANTT
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Especialista em Regulação de Serviços de Transportes Terrestres – Especialidade: Engenharia - Conhecimentos Específicos
Com base na legislação vigente sobre o transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros, regulado pela ANTT, julgue o item subsequente.Cada termo de autorização (TAR) será avaliado anualmente pelos indicadores de cumprimento de viagens, transmissão de bilhetes, pontualidade e generalidade.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

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Avaliação do Termo de Autorização (TAR) – Transporte Rodoviário Interestadual e Internacional de Passageiros

✅ CERTO. A afirmação está correta. A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), ao regulamentar os Termos de Autorização (TAR) para o serviço de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros, estabelece que cada TAR será avaliado anualmente com base nos indicadores de cumprimento de viagens, transmissão de bilhetes, pontualidade e generalidade. Esses indicadores são previstos na regulamentação específica da ANTT (Resolução ANTT nº 4.770/2015 e alterações), que define os critérios de desempenho e a periodicidade da avaliação. O termo "generalidade" refere-se à abrangência dos serviços prestados, sendo um dos parâmetros de controle de qualidade. Portanto, a assertiva reproduz fielmente o conteúdo normativo.

Gabarito: Certo

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