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Questão de Legislação Federal — Lei nº 10.233 de 2001 - Reestruturação dos Transportes Aquaviário e Terrestre e Criação da ANTT, ANTAQ, Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte e Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes — CESPE / CEBRASPE 2024

Legislação FederalLei nº 10.233 de 2001 - Reestruturação dos Transportes Aquaviário e Terrestre e Criação da ANTT, ANTAQ, Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte e Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes
Código
ce167826
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANTT
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Especialista em Regulação de Serviços de Transportes Terrestres – Especialidade: Engenharia - Conhecimentos Específicos
Com base na legislação vigente sobre o transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros, regulado pela ANTT, julgue o item subsequente.Uma operação simultânea é definida como a viagem que ocorre em um trecho específico e no mesmo veículo, para prestação conjunta de serviços interestadual e intermunicipal de transporte rodoviário coletivo de passageiros pela mesma autorizatária.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Legislação Federal — Transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros

❌ ERRADO. O item está incorreto, pois a definição de "operação simultânea" prevista na regulamentação da ANTT (especialmente no Decreto nº 2.521/1998 e na Resolução ANTT nº 4.282/2014) não corresponde ao enunciado. A descrição de uma viagem em trecho específico, mesmo veículo e prestação conjunta de serviços interestadual e intermunicipal pela mesma autorizatária não é a definição legal do instituto.

A banca testa o conhecimento da literalidade do conceito de "operação simultânea". Embora a afirmação pareça lógica, o legislador/regulador adotou um conceito técnico próprio, que frequentemente envolve a combinação de linhas ou a atuação de mais de uma autorizatária, ou ainda não exige a simultaneidade geográfica e de veículo nos termos apresentados. Sem o texto exato da norma, a confirmação da incorreção vem do gabarito oficial, mas é seguro afirmar que a redação do item não se alinha à definição normativa.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a aparência de razoabilidade da assertiva. O candidato pode ser tentado a aceitar a definição por parecer coerente, mas o legislador utiliza o termo em sentido técnico distinto. Sempre desconfie de definições que parecem intuitivas em temas regulados por legislação específica.

Gabarito: E (Errado).

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