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Questão de Legislação Federal — Decreto 1.832 de 1996 - Aprovação do Regulamento dos Transportes Ferroviários — CESPE / CEBRASPE 2024

Legislação FederalDecreto 1.832 de 1996 - Aprovação do Regulamento dos Transportes Ferroviários
Código
ce167850
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANTT
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Especialista em Regulação de Serviços de Transportes Terrestres – Especialidade: Engenharia - Conhecimentos Específicos
Com base no Decreto n.º 1.832/1996, julgue o próximo item.Caso haja paralisação da viagem por motivo que não seja de responsabilidade do passageiro, a administração ferroviária é obrigada a transportar, por sua conta, o passageiro ao seu destino, em condições compatíveis com as da viagem original.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Decreto n.º 1.832/1996 — Transporte Ferroviário

Gabarito: Certo (C). A afirmação está correta. O Decreto n.º 1.832/1996, que aprova o Regulamento dos Transportes Ferroviários, determina que, quando a viagem é interrompida por causa alheia ao passageiro, a administração ferroviária tem o dever de transporte alternativo às suas expensas, mantendo condições equivalentes às originais. Essa é a regra prevista no regulamento.

Como se trata de item do tipo Certo/Errado, o gabarito oficial confirma a veracidade do enunciado.

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