Questão de Legislação Federal — Decreto 1.832 de 1996 - Aprovação do Regulamento dos Transportes Ferroviários — CESPE / CEBRASPE 2024
Legislação Federal›Decreto 1.832 de 1996 - Aprovação do Regulamento dos Transportes Ferroviários
Código
ce167852
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANTT
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Especialista em Regulação de Serviços de Transportes Terrestres – Especialidade: Engenharia - Conhecimentos Específicos
Com base no Decreto n.º 1.832/1996, julgue o próximo item.A administração ferroviária pode impedir a travessia de suas linhas por tubulações, bem como por redes de transmissão elétrica, telefônica e similares, estabelecidas anteriormente ou posteriormente à instalação das ferrovias.
CCerto
EErrado
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GabaritoE — Errado
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Decreto n.º 1.832/1996 — Travessia das Linhas Férreas
Gabarito: Errado (alternativa E). A afirmação de que a administração ferroviária pode impedir a travessia de suas linhas por tubulações, redes elétricas, telefônicas e similares, tanto as estabelecidas anteriormente quanto posteriormente à instalação da ferrovia, não encontra respaldo no Decreto n.º 1.832/1996. Na verdade, o regulamento protege as instalações preexistentes, vedando à administração ferroviária obstruí-las ou impedi-las, salvo em casos excepcionais e com a devida indenização. Para as instalações posteriores, há necessidade de autorização, mas a generalização de que "pode impedir" ambas as situações é incorreta.
A banca explora a confusão entre o poder de regular as travessias futuras e a impossibilidade de interferir em direitos já constituídos sobre as faixas de domínio antes da implantação da ferrovia. O Decreto 1.832/1996, ao tratar da matéria, estabelece que a administração ferroviária deve permitir a manutenção das canalizações, tubulações e redes já existentes, desde que não comprometam a segurança. A assertiva, ao afirmar que pode impedir também as estabelecidas anteriormente, torna-se falsa.
NÃO CAIA NESSA!
O candidato pode acreditar que a administração tem poder absoluto sobre a faixa de domínio e poderia remover ou impedir qualquer interferência. No entanto, o direito adquirido das instalações preexistentes é protegido, e a administração não pode simplesmente impedi-las. A banca mistura o regime jurídico das instalações anteriores (protegidas) com o das posteriores (sujeitas a autorização), tornando a afirmação genérica incorreta.