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Questão de Legislação Federal — Decreto 1.832 de 1996 - Aprovação do Regulamento dos Transportes Ferroviários — CESPE / CEBRASPE 2024

Legislação FederalDecreto 1.832 de 1996 - Aprovação do Regulamento dos Transportes Ferroviários
Código
ce167853
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANTT
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Especialista em Regulação de Serviços de Transportes Terrestres – Especialidade: Engenharia - Conhecimentos Específicos
Com base no Decreto n.º 1.832/1996, julgue o próximo item.É denominada administração ferroviária somente a empresa privada que já exista ou venha a ser criada para construção, operação ou exploração comercial de ferrovias.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Administração Ferroviária — Decreto n.º 1.832/1996

❌ ERRADO. A assertiva está incorreta. O Decreto n.º 1.832/1996, que aprova o Regulamento dos Transportes Ferroviários, define administração ferroviária de forma mais ampla, abrangendo pessoas jurídicas de direito público ou privado, e não apenas empresas privadas. O uso do termo "somente" na afirmativa restringe indevidamente o conceito, excluindo, por exemplo, empresas públicas, sociedades de economia mista e autarquias que também podem atuar na construção, operação ou exploração comercial de ferrovias.

NÃO CAIA NESSA!

A banca insere o advérbio "somente" para induzir o candidato a pensar que apenas entes privados se enquadram. É clássica a tentação de associar "ferrovia" a "iniciativa privada", mas o regulamento federal inclui tanto entes públicos quanto privados. Fique atento a esse tipo de restrição expressa — quase sempre é o erro.

Gabarito oficial: E (Errado). Afirmação falsa, conforme o Decreto n.º 1.832/1996.

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