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Questão de Legislação Federal — Lei nº 10.233 de 2001 - Reestruturação dos Transportes Aquaviário e Terrestre e Criação da ANTT, ANTAQ, Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte e Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes — CESPE / CEBRASPE 2024

Legislação FederalLei nº 10.233 de 2001 - Reestruturação dos Transportes Aquaviário e Terrestre e Criação da ANTT, ANTAQ, Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte e Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes
Código
ce167854
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANTT
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Especialista em Regulação de Serviços de Transportes Terrestres – Especialidade: Engenharia - Conhecimentos Específicos
A respeito da outorga de serviços e do controle de execução dos contratos de outorga de infraestrutura ferroviária, julgue o item a seguir.Ao responsável pela fiscalização de cada concessionária são atribuídas a coordenação e a execução de ações necessárias ao bom andamento dos trabalhos, incluindo-se o recebimento de documentos e análises e a emissão de opiniões quanto ao cumprimento das obrigações.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Fiscalização de Concessionárias — Lei 10.233/2001

✅ CERTO. A assertiva está correta. De acordo com a Lei nº 10.233/2001, que institui a ANTT, ANTAQ e DNIT, o responsável pela fiscalização de cada concessionária efetivamente exerce a coordenação e a execução das ações de fiscalização, incluindo o recebimento de documentos, análises e a emissão de opiniões sobre o cumprimento das obrigações contratuais. A descrição do enunciado corresponde às funções típicas de fiscalização previstas na legislação.

A banca cobra o conhecimento das atribuições do fiscal de concessões no âmbito do transporte ferroviário. A Lei 10.233/2001 detalha as competências dos órgãos reguladores e do DNIT, e a fiscalização das concessionárias é atividade essencial para garantir a execução adequada dos contratos de outorga.

Portanto, a afirmativa está em conformidade com a lei, sendo correta.

Gabarito: Certo (C)

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