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Questão de Legislação Federal — Lei nº 10.233 de 2001 - Reestruturação dos Transportes Aquaviário e Terrestre e Criação da ANTT, ANTAQ, Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte e Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes — CESPE / CEBRASPE 2024

Legislação FederalLei nº 10.233 de 2001 - Reestruturação dos Transportes Aquaviário e Terrestre e Criação da ANTT, ANTAQ, Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte e Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes
Código
ce167855
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANTT
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Especialista em Regulação de Serviços de Transportes Terrestres – Especialidade: Engenharia - Conhecimentos Específicos
A respeito da outorga de serviços e do controle de execução dos contratos de outorga de infraestrutura ferroviária, julgue o item a seguir.A fiscalização de contrato de outorga deve ser precedida de um planejamento que oriente a direção dos trabalhos, proporcione estrutura lógica consistente e auxilie a controlar custos e a cumprir prazos de forma tempestiva.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

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Fiscalização de contratos de outorga de infraestrutura ferroviária

✅ CERTO. A afirmação está correta. A fiscalização de contratos de outorga deve, de fato, ser precedida de planejamento que oriente os trabalhos, proporcione estrutura lógica consistente e auxilie no controle de custos e cumprimento de prazos. Esse entendimento decorre dos princípios constitucionais da administração pública, especialmente o da eficiência, e das normas que regem a atuação das agências reguladoras de transportes, em especial a Lei nº 10.233/2001, que estrutura a ANTT e a ANTAQ e estabelece a necessidade de planejamento nas atividades de fiscalização.

SE LIGUE NESSA!

A assertiva não exige a transcrição de um dispositivo específico, mas reflete um dever geral de boa administração. A doutrina e a jurisprudência reforçam que a fiscalização sem planejamento viola o princípio da eficiência e pode comprometer a efetividade do controle.

Gabarito: Certo.

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