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Questão de Legislação Federal — Lei nº 10.233 de 2001 - Reestruturação dos Transportes Aquaviário e Terrestre e Criação da ANTT, ANTAQ, Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte e Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes — CESPE / CEBRASPE 2024

Legislação FederalLei nº 10.233 de 2001 - Reestruturação dos Transportes Aquaviário e Terrestre e Criação da ANTT, ANTAQ, Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte e Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes
Código
ce167857
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANTT
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Especialista em Regulação de Serviços de Transportes Terrestres – Especialidade: Engenharia - Conhecimentos Específicos
A respeito da outorga de serviços e do controle de execução dos contratos de outorga de infraestrutura ferroviária, julgue o item a seguir.O controle externo da regulação do setor de transportes ferroviário é de competência do Tribunal de Contas da União, cabendo ao Poder Executivo a sua regulação.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

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Controle Externo e Regulação do Setor Ferroviário

✅ CERTO. O item está correto. O controle externo da administração pública, inclusive da regulação do setor de transportes ferroviário, é competência do Tribunal de Contas da União (TCU), que auxilia o Congresso Nacional nessa função (CF, art. 71). Já a regulação propriamente dita — estabelecimento de normas, fiscalização e outorga — é atribuição do Poder Executivo, exercida por meio de agências reguladoras como a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT). A assertiva reflete adequadamente essa separação de funções.

SE LIGUE NESSA!

A competência do TCU para o controle externo está prevista no art. 71 da Constituição Federal, que inclui a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial dos órgãos e entidades da administração pública, incluindo as agências reguladoras.

Controle no setor ferroviário
  • 1Controle externo
    • TCU (art. 71 CF)
    • Auxilia o Congresso Nacional
  • 2Regulação
    • Poder Executivo
    • Agências reguladoras (ANTT)
      • Normas
      • Fiscalização
      • Outorga
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Gabarito: Certo (C).

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