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Questão de Legislação Federal — Lei nº 10.233 de 2001 - Reestruturação dos Transportes Aquaviário e Terrestre e Criação da ANTT, ANTAQ, Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte e Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes — CESPE / CEBRASPE 2024

Legislação FederalLei nº 10.233 de 2001 - Reestruturação dos Transportes Aquaviário e Terrestre e Criação da ANTT, ANTAQ, Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte e Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes
Código
ce167858
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANTT
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Especialista em Regulação de Serviços de Transportes Terrestres – Especialidade: Engenharia - Conhecimentos Específicos
A respeito da outorga de serviços e do controle de execução dos contratos de outorga de infraestrutura ferroviária, julgue o item a seguir.Compete à ANTT definir, em legislação própria, os elementos físicos da infraestrutura viária que comporão os sistemas de viação de cada unidade federativa, em articulação com o sistema federal de viação.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Competência da ANTT — Infraestrutura Viária

Gabarito: Errado (E). A assertiva está incorreta. A definição dos elementos físicos da infraestrutura viária que comporão os sistemas de viação de cada unidade federativa é competência dos próprios estados e do Distrito Federal, no âmbito de seus respectivos sistemas viários. A ANTT tem competência federal para regular e supervisionar o transporte terrestre interestadual e internacional, mas não para definir a composição física dos sistemas estaduais. Tal atribuição, quando envolve articulação com o sistema federal, cabe ao Ministério dos Transportes e ao DNIT, não à ANTT. A Lei nº 10.233/2001, que cria a ANTT, não lhe confere esse poder; suas competências concentram-se na outorga, fiscalização e regulação dos serviços de transporte e da exploração da infraestrutura federal.

NÃO CAIA NESSA!

A banca tenta confundir a competência regulatória da ANTT com a competência de planejamento e definição física dos sistemas viários estaduais. Candidatos podem assumir que, por ser a agência reguladora do setor, ela também define os elementos da infraestrutura. Na realidade, cada ente federativo define seu próprio sistema, e a ANTT atua apenas no âmbito federal, em articulação com os demais entes, sem poder de definição unilateral.

❌ ERRADO.

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