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Questão de Legislação Federal — Lei nº 10.233 de 2001 - Reestruturação dos Transportes Aquaviário e Terrestre e Criação da ANTT, ANTAQ, Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte e Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes — CESPE / CEBRASPE 2024

Legislação FederalLei nº 10.233 de 2001 - Reestruturação dos Transportes Aquaviário e Terrestre e Criação da ANTT, ANTAQ, Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte e Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes
Código
ce167859
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANTT
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Especialista em Regulação de Serviços de Transportes Terrestres – Especialidade: Engenharia - Conhecimentos Específicos
Determinada concessionária fez a emissão de títulos e valores mobiliários dando como garantia direitos emergentes da concessão, bens integrantes da concessão ou ações do grupo controlador; sem anuência da ANTT para realizar essas operações.respeito da situação hipotética apresentada e de aspectos legais a ela relacionados, julgue o próximo item, com base na Resolução ANTT n.º 4.071/2013.A penalidade prevista para a referida concessionária é a de advertência e, em caso de reincidência, multa.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

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Resolução ANTT n.º 4.071/2013 — Penalidades

❌ ERRADO. A penalidade prevista para a emissão de títulos e valores mobiliários sem anuência da ANTT não é advertência seguida de multa em caso de reincidência. A conduta descrita constitui infração grave, punível diretamente com multa, conforme a Resolução ANTT n.º 4.071/2013.

A banca testa o conhecimento da gradação das penalidades na regulação da ANTT. A advertência, em geral, é reservada para infrações leves ou formais; já a emissão não autorizada de títulos afeta diretamente o equilíbrio do contrato de concessão e a segurança dos investimentos, sendo tratada com rigor maior.

Como o enunciado afirma que a penalidade é advertência e, na reincidência, multa — quando a resolução estabelece multa já na primeira ocorrência — o item está errado.

Gabarito: E — Errado.

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