Questão de Legislação Federal — Lei nº 10.233 de 2001 - Reestruturação dos Transportes Aquaviário e Terrestre e Criação da ANTT, ANTAQ, Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte e Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes — CESPE / CEBRASPE 2024

ANTT — Regulamentação vs Contrato de Concessão

❌ ERRADO. A afirmação está incorreta porque a regulamentação da ANTT não prevalece sempre sobre o contrato de concessão. O contrato é um instrumento bilateral que gera direitos e obrigações, e sua alteração unilateral pela agência reguladora, sem observância do equilíbrio econômico-financeiro, é inadmissível no ordenamento jurídico brasileiro.

O uso do termo "sempre" é a principal armadilha da questão. Em Direito Administrativo, especialmente nas concessões e parcerias, as regras são permeadas por exceções e princípios como o da legalidade, da proteção da confiança legítima e da manutenção do equilíbrio contratual. A ANTT, como agência reguladora, possui poder normativo para editar regulamentos, mas esses regulamentos não podem retroagir ou modificar contratos já celebrados sem que haja previsão contratual ou compensação ao concessionário.

Desse modo, a assertiva é ERRADA.

❌ ERRADO.