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Questão de Legislação Federal — Lei nº 10.233 de 2001 - Reestruturação dos Transportes Aquaviário e Terrestre e Criação da ANTT, ANTAQ, Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte e Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes — CESPE / CEBRASPE 2024

Legislação FederalLei nº 10.233 de 2001 - Reestruturação dos Transportes Aquaviário e Terrestre e Criação da ANTT, ANTAQ, Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte e Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes
Código
ce167864
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANTT
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Especialista em Regulação de Serviços de Transportes Terrestres – Especialidade: Engenharia - Conhecimentos Específicos
No que se refere à avaliação de impactos das concessões nas comunidades lindeiras e às políticas tarifárias, julgue o item subsequente.A adoção do sistema free flow e de tarifa diferenciada para usuário constante são soluções encontradas para atender às demandas de atualização das políticas tarifárias adotadas pela ANTT.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei nº 10.233/2001 — Políticas Tarifárias da ANTT

Gabarito: Certo (C). A afirmação está correta. A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), criada pela Lei nº 10.233/2001, regula as concessões rodoviárias e tem adotado mecanismos modernos de cobrança, como o sistema free flow (pedágio eletrônico sem barreiras) e tarifas diferenciadas para usuários frequentes, como forma de atualizar as políticas tarifárias e atender às demandas das comunidades lindeiras e dos usuários.

A NR-19, item 19.6.1, confirma a competência da ANTT para normatizar o transporte rodoviário de explosivos, evidenciando seu papel regulador no setor. Embora o texto legal específico sobre free flow e tarifa diferenciada não esteja transcrito, tais medidas são amplamente aplicadas em concessões rodoviárias federais e fazem parte das políticas de modernização tarifária da ANTT.

Portanto, o item está Certo.

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