Questão de Legislação de Trânsito — Resoluções do CONTRAN — CESPE / CEBRASPE 2024
Legislação de Trânsito›Resoluções do CONTRAN
Código
ce167865
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANTT
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Especialista em Regulação de Serviços de Transportes Terrestres – Especialidade: Engenharia - Conhecimentos Específicos
À luz do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e demais legislações de trânsito para rodovias concedidas, julgue o item que se segue.Em trechos urbanos, a implantação de sistema livre de passagem (free flow) é realizada pelo órgão de trânsito do município, mesmo que tais trechos estejam sob o regime de concessão.
CCerto
EErrado
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GabaritoE — Errado
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Implantação de free flow em rodovias concedidas
Gabarito: ❌ ERRADO. A afirmação de que o órgão de trânsito do município realizaria a implantação de sistema livre de passagem (free flow) em trechos urbanos sob regime de concessão é falsa. Em rodovias concedidas, a competência para implantar e operar sistemas de pedágio, incluindo o free flow, é da concessionária ou da entidade concedente (ex.: ANTT para federais), e não do órgão municipal de trânsito, mesmo que o trecho seja urbano. O município não detém poder de intervenção em áreas concedidas, salvo exceções legais específicas que não se aplicam ao caso.
O CTB e a Lei de Concessões (Lei 8.987/1995) estabelecem que a concessionária assume os encargos da via, incluindo a cobrança de tarifas, e o poder concedente fiscaliza. O órgão municipal de trânsito tem circunscrição sobre vias urbanas não concedidas ou quando não houver delegação diversa. Na presença de concessão, a competência municipal é afastada.
NÃO CAIA NESSA!
A banca tenta confundir o candidato ao mencionar "trechos urbanos" e "órgão de trânsito do município", levando a crer que a municipalidade sempre detém poder sobre vias urbanas. Contudo, o regime de concessão sobrepõe-se à competência municipal, transferindo a responsabilidade para o concessionário e o poder concedente. Lembre-se: a concessão é um contrato que transfere a exploração da via, e o órgão municipal não pode nela interferir sem previsão contratual ou legal.