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Questão de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 — Competência no Processo Civil — CESPE / CEBRASPE 2024

Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015Competência no Processo Civil
Código
ce168038
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
APEX Brasil
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista - Aquisições e Jurídico
Determinada sociedade empresária ajuizou ação com pedido de devolução de valores recolhidos a título de contribuição social incidente sobre sua folha salarial, cobrados pelo ente competente e repassados à APEX Brasil. Na petição inicial, a sociedade empresária alegou que a referida contribuição, embora prevista na legislação, não possuía fundamento constitucional.Nessa situação hipotética, a competência para julgar a ação é da
  1. Ajustiça estadual, sendo constitucional a contribuição, segundo a jurisprudência do STF.
  2. Bjustiça estadual, sendo inconstitucional a contribuição, segundo a jurisprudência do STF.
  3. Cjustiça federal, sendo constitucional a contribuição, segundo a jurisprudência do STF.
  4. Djustiça federal, sendo inconstitucional a contribuição, segundo a jurisprudência do STF.
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GabaritoC — justiça federal, sendo constitucional a contribuição, segundo a jurisprudência do STF.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Competência e constitucionalidade da contribuição à APEX Brasil

Gabarito: letra C. A ação envolve contribuição social recolhida e repassada à APEX Brasil, entidade federal. A competência para processar e julgar a causa é da Justiça Federal (art. 109, I, da Constituição Federal). Além disso, o Supremo Tribunal Federal, em sua jurisprudência, reconheceu a constitucionalidade da referida contribuição. Assim, a alternativa que reúne ambos os elementos – Justiça Federal e constitucionalidade – é a correta.

Ação: contribuição social à APEX Brasil
  • 1Competência
    • Justiça Federal (art. 109, I, CF)
    • APEX é entidade federal
  • 2Constitucionalidade
    • STF: constitucional
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Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma competência da justiça estadual e constitucionalidade. Erro: a competência é federal, pois a APEX Brasil é entidade federal (autarquia ou agência vinculada à União). Embora a constitucionalidade esteja correta, a competência errada torna a alternativa falsa.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma competência estadual e inconstitucionalidade. Duplo erro: a competência não é estadual, e o STF considera a contribuição constitucional.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Competência da Justiça Federal e constitucionalidade da contribuição. Conforme a jurisprudência pacífica do STF, a contribuição devida à APEX Brasil é constitucional, e o foro competente é a Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da CF.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma competência federal, mas inconstitucionalidade. Embora a competência esteja correta, o STF já decidiu pela constitucionalidade da contribuição, tornando a alternativa falsa.

NÃO CAIA NESSA!

A banca testa se o candidato sabe que a APEX é entidade federal (atraindo a Justiça Federal) e que o STF já declarou a constitucionalidade da contribuição. Muitos podem associar contribuições sociais à Justiça Estadual ou acreditar que a contribuição é inconstitucional por falta de base constitucional expressa, mas o STF entendeu pela validade.

Gabarito: letra C

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