Questão de Direito Empresarial (Comercial) — Direito da Propriedade Industrial — CESPE / CEBRASPE 2024

Direito da Propriedade Industrial – Patentes

Gabarito: letra A. A renúncia da patente é admitida pela legislação de propriedade industrial, desde que não prejudique direitos de terceiros — princípio basilar que equilibra o direito do titular com a segurança jurídica de licenciados, credores ou coproprietários. As demais alternativas incorrem em equívocos sobre a patenteabilidade de seres vivos, a indenização retroativa e o prazo de vigência.

A questão exige conhecimento dos arts. 18, 40, 44 e 78 da Lei 9.279/1996 (Lei da Propriedade Industrial – LPI). Como a LPI não foi transcrita no material de apoio, a fundamentação será apresentada com base no entendimento consolidado da doutrina e da jurisprudência.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A renúncia de patente é ato voluntário do titular, mas condicionado à inexistência de prejuízo a terceiros — por exemplo, se houver licenciamento exclusivo ou penhora do direito. O art. 78 da LPI estabelece que "o titular poderá renunciar ao pedido de patente ou à patente, desde que não prejudique direitos de terceiros". A alternativa reproduz fielmente esse comando normativo.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que é vedada a patente de "todo e qualquer tipo de ser vivo". A LPI, em seu art. 18, considera não patenteáveis os seres vivos naturais e os obtidos por processos biológicos fundamentais, mas admite a patente de microrganismos transgênicos que atendam aos requisitos de novidade, atividade inventiva e aplicação industrial (art. 18, parágrafo único). Portanto, a vedação não é absoluta — a banca explora a confusão entre a regra geral e sua exceção.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Assegura ao titular indenização por exploração indevida apenas "após a concessão da patente". O art. 44 da LPI garante ao titular indenização retroativa pela exploração ocorrida durante o período de pedido publicado, desde que o explorador tenha sido notificado ou agido de má-fé. Logo, a indenização não se limita ao período pós-concessão.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que a patente de invenção tem "vigência vitalícia em relação à pessoa do inventor". A LPI fixa prazo certo de 20 anos para a patente de invenção, contados da data do depósito (art. 40). A proteção é temporária e não se confunde com o direito moral do inventor (que este sim é perpétuo, inalienável e irrenunciável). A vigência é independente da vida do inventor.

Gabarito: letra A