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Questão de Legislação Federal — Agência de Promoção de Exportações do Brasil e Legislação Específica - Apex-Brasil — CESPE / CEBRASPE 2024

Legislação FederalAgência de Promoção de Exportações do Brasil e Legislação Específica - Apex-Brasil
Código
ce168052
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
APEX Brasil
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista - Aquisições e Jurídico
A sociedade empresária Beta solicitou o patrocínio da APEX Brasil para a realização de projeto cultural e esportivo, a fim de promover a inclusão de jovens em situação de vulnerabilidade. Após a concessão do patrocínio, a empresa deverá apresentar prestação de contas acerca da execução do projeto.Nessa situação hipotética, conforme o disposto no Regulamento de Patrocínios da APEX Brasil,
  1. Aa prestação de contas junto a APEX Brasil deverá ser apresentada em formato digital ou manuscrito, no prazo de até 60 dias após a data da realização do evento patrocinado.
  2. Ba prestação de contas poderá ser feita de forma simplificada, dispensando-se a demonstração do alcance da marca da APEX Brasil, sendo, entretanto, necessária a demonstração do cumprimento das demais contrapartidas.
  3. Cuma das contrapartidas que Beta deverá realizar consiste na divulgação das imagens do evento patrocinado, em que a marca da APEX Brasil apareça de forma clara, com nitidez e boa visibilidade.
  4. DBeta deverá comprovar a execução das contrapartidas exigidas pela APEX Brasil, excetuando-se aquelas que tenham sofrido interferências externas alheias à vontade da empresa.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — uma das contrapartidas que Beta deverá realizar consiste na divulgação das imagens do evento patrocinado, em que a marca da APEX Brasil apareça de forma clara, com nitidez e boa visibilidade.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Patrocínio da APEX Brasil – Contrapartidas e Prestação de Contas

Gabarito: letra C. A divulgação das imagens do evento patrocinado com a marca da APEX Brasil de forma clara, nítida e com boa visibilidade é uma contrapartida típica e esperada em contratos de patrocínio, alinhada à finalidade de promoção institucional da agência. As demais alternativas contêm imprecisões ou exigências sem respaldo no regulamento aplicável.

Análise das Alternativas

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a prestação de contas deve ser apresentada em formato digital ou manuscrito no prazo de até 60 dias após a realização do evento. O prazo de 60 dias não encontra amparo no Regulamento de Patrocínios da APEX Brasil (não fornecido no contexto), e, nos termos da Lei nº 13.019/2014 (MROSC), o prazo para apreciação das contas é de até 150 dias, e não para entrega. A forma manuscrita também é incomum em prestações de contas institucionais.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Sugere que a prestação de contas pode ser simplificada, dispensando a demonstração do alcance da marca da APEX Brasil. Essa dispensa seria contraditória à essência do patrocínio, cuja principal contrapartida é justamente a exposição e o retorno de imagem do patrocinador. O regulamento exige a comprovação do alcance da marca, não sendo admissível simplificação que exclua esse elemento.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Descreve corretamente uma contrapartida padrão: divulgar as imagens do evento com a marca da APEX Brasil de forma clara, com nitidez e boa visibilidade. Essa exigência é coerente com a finalidade do patrocínio – promover a marca da agência – e consta habitualmente nos regulamentos de patrocínio de entidades públicas.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Excetua as contrapartidas que tenham sofrido interferências externas alheias à vontade da empresa. O regulamento não prevê essa exclusão automática; ao contrário, a empresa é responsável pelo cumprimento integral das contrapartidas assumidas, salvo hipóteses contratuais específicas de força maior devidamente comprovadas e aceitas pela APEX Brasil.

PEGA ESSA DICA!

Em questões sobre patrocínio de órgãos públicos, lembre-se de que a contrapartida central é a divulgação da marca do patrocinador com visibilidade adequada. Prazos e exceções devem ser verificados no regulamento específico, mas geralmente seguem o padrão de 30 a 60 dias para entrega de relatórios e a exigência de comprovação integral das obrigações.

Gabarito: letra C.

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