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Questão de Legislação Federal — Agência de Promoção de Exportações do Brasil e Legislação Específica - Apex-Brasil — CESPE / CEBRASPE 2024

Legislação FederalAgência de Promoção de Exportações do Brasil e Legislação Específica - Apex-Brasil
Código
ce168053
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
APEX Brasil
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista - Aquisições e Jurídico
A sociedade empresária Alfa recebeu patrocínio da APEX Brasil para a realização de um projeto.Nessa situação hipotética, como consequência contratual advinda da concessão do patrimônio, a referida sociedade empresária
  1. Adeverá comprovar investimento em projetos sociais, culturais e esportivos que justifique o patrocínio.
  2. Bicará vinculada à comprovação do uso regular do patrocínio junto à APEX Brasil, em decorrência do patrimônio concedido.
  3. Cdeverá apresentar à APEX Brasil o projeto a ser desenvolvido, que deverá conter um dossiê com todos os detalhes, intenções e escala de alcance.
  4. Ddeverá elaborar uma proposta em que conste a escala de alcance e a função social do projeto que se pretende implantar.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — icará vinculada à comprovação do uso regular do patrocínio junto à APEX Brasil, em decorrência do patrimônio concedido.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Patrocínio da APEX Brasil — Consequências Contratuais

Gabarito: letra B. A concessão do patrimônio (patrocínio) pela APEX Brasil vincula a sociedade empresária à comprovação do uso regular dos recursos, conforme decorrência contratual típica de prestação de contas. As demais alternativas impõem obrigações prévias ou adicionais que não decorrem diretamente do recebimento do patrimônio.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A exigência de comprovação de investimento em projetos sociais, culturais e esportivos não é consequência automática do patrocínio; pode ser condição do projeto, mas não decorre diretamente da concessão do patrimônio.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A sociedade empresária fica vinculada à comprovação do uso regular do patrocínio perante a APEX Brasil, em razão do patrimônio concedido. Trata-se de obrigação de prestar contas, inerente a qualquer transferência de recursos públicos ou parceria.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Apresentar o projeto com dossiê detalhado é etapa anterior à concessão do patrocínio, não consequência do recebimento do patrimônio.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Elaborar proposta com escala de alcance e função social é fase de pleito, não decorrência do patrimônio já concedido.

Gabarito: letra B.

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