Questão de Legislação Federal — Agência de Promoção de Exportações do Brasil e Legislação Específica - Apex-Brasil — CESPE / CEBRASPE 2024
Legislação Federal›Agência de Promoção de Exportações do Brasil e Legislação Específica - Apex-Brasil
Código
ce168058
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
APEX Brasil
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista - Aquisições e Jurídico
Conforme dispõe o Regulamento de Convênios da APEX Brasil, o executor do convênio, ao prestar contas dos recursos financeiros transferidos pela APEX Brasil, deverá apresentarI a relação analítica das despesas por ação realizada.II os extratos bancários de conta corrente e aplicação financeira referente ao período da prestação de contas.III o relatório de execução técnica das ações do período.IV a comprovação de habilitação fiscal e econômica.Assinale a opção correta.
AApenas os itens I, II e III estão certos.
BApenas os itens I, II e IV estão certos.
CApenas os itens I, III e IV estão certos.
DApenas os itens II, III e IV estão certos.
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GabaritoA — Apenas os itens I, II e III estão certos.
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Prestação de Contas de Convênio – APEX Brasil
Gabarito: letra A. Apenas os itens I, II e III estão corretos. Na prestação de contas de convênios, o executor deve comprovar a aplicação dos recursos mediante relação analítica de despesas (I), extratos bancários (II) e relatório de execução técnica (III). A comprovação de habilitação fiscal e econômica (IV) é requisito para a celebração do convênio, não para a prestação de contas.
A banca explora a confusão entre as fases do convênio: os documentos exigidos na prestação de contas são os que comprovam a execução financeira e técnica, enquanto a regularidade fiscal é condição prévia para a transferência dos recursos.
Documento
Prestação de contas
Celebração do convênio
Relação analítica de despesas
✅ Exigido
❌ Não exigido
Extratos bancários
✅ Exigido
❌ Não exigido
Relatório de execução técnica
✅ Exigido
❌ Não exigido
Habilitação fiscal e econômica
❌ Não exigido
✅ Exigido
Item I – ✅ Correto
A relação analítica das despesas por ação realizada é essencial para demonstrar como os recursos foram aplicados, permitindo o controle pela APEX Brasil. Sem ela, não é possível verificar a conformidade dos gastos com o plano de trabalho.
Item II – ✅ Correto
Os extratos bancários da conta corrente e de aplicação financeira comprovam os ingressos e saídas financeiras no período, sendo obrigatórios para demonstrar a movimentação dos recursos transferidos.
Item III – ✅ Correto
O relatório de execução técnica apresenta as atividades realizadas, os resultados alcançados e a correlação com o objeto do convênio, sendo indispensável para avaliar o cumprimento das metas.
Item IV – ❌ Incorreto
A comprovação de habilitação fiscal e econômica (regularidade com tributos, FGTS, etc.) é exigida na fase de seleção e celebração do convênio, não na prestação de contas. Portanto, não integra o rol de documentos a serem apresentados nessa etapa.
Alternativa A – ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa reúne apenas os itens corretos (I, II, III), excluindo o item IV, que não faz parte da prestação de contas. Está de acordo com o Regulamento de Convênios da APEX Brasil.
Alternativa B – ❌ Incorreta
Inclui o item IV (habilitação fiscal) e exclui o item III (relatório de execução técnica). Como o item III é obrigatório e o IV não é exigido na prestação de contas, a combinação está errada.
Alternativa C – ❌ Incorreta
Inclui o item IV e exclui o item II (extratos bancários). Os extratos são obrigatórios, e a habilitação fiscal não é documento de prestação de contas, logo a alternativa é falsa.
Alternativa D – ❌ Incorreta
Exclui o item I (relação analítica de despesas), que é documento central da prestação de contas, e inclui o item IV. Portanto, incorreta.
PEGA ESSA DICA!
Lembre-se de que a prestação de contas de convênios foca na comprovação da execução financeira e técnica. A documentação de habilitação fiscal e jurídica é exigida nas fases de seleção e celebração. Essa distinção é frequentemente cobrada em provas de tribunais e órgãos públicos.