Questão de Legislação Federal — Agência de Promoção de Exportações do Brasil e Legislação Específica - Apex-Brasil — CESPE / CEBRASPE 2024
Legislação Federal›Agência de Promoção de Exportações do Brasil e Legislação Específica - Apex-Brasil
Código
ce168061
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
APEX Brasil
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista - Aquisições e Jurídico
Conforme dispõe o Regulamento de Licitações e Contratos da APEX Brasil, após a comissão de licitação verificar a regularidade dos atos praticados no processo de licitação ou contratação, a autoridade competente
Adeverá autorizar a contratação do objeto.
Bdeverá decidir sobre a aceitação ou não da proposta.
Cdecidirá pela homologação do certame.
Ddecidirá a respeito da adjudicação do objeto.
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GabaritoC — decidirá pela homologação do certame.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Regulamento de Licitações e Contratos da APEX Brasil — Fases da Licitação
Gabarito: letra C. Após a comissão de licitação verificar a regularidade dos atos praticados, a autoridade competente decidirá pela homologação do certame, conforme a sequência de fases estabelecida no art. 51 da Lei 13.303/2016 (Lei das Estatais). A homologação é a fase que sucede a adjudicação e precede a contratação, sendo o ato de aprovação do procedimento.
Art. 51Lei-13303
Art. 51 — As licitações de que trata esta Lei observarão a seguinte sequência de fases:
I — preparação;
II — divulgação;
III — apresentação de lances ou propostas, conforme o modo de disputa adotado;
IV — julgamento;
V — verificação de efetividade dos lances ou propostas;
VI — negociação;
VII — habilitação;
VIII — interposição de recursos;
IX — adjudicação do objeto;
X — homologação do resultado ou revogação do procedimento.
A verificação de regularidade mencionada no enunciado refere-se ao exame final do processo, após o qual a autoridade competente deve homologar o resultado (ou revogar). A adjudicação (inciso IX) já ocorreu antes, sendo seguida pela homologação. Portanto, a autoridade decide pela homologação, não pela adjudicação nem pela autorização de contratação (que é posterior).
1Preparação
2Divulgação
3Propostas
4Julgamento
5Verificação de efetividade
6Negociação
7Habilitação
8Recursos
9Adjudicação do objeto
10Homologação ou revogação
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Alternativa A — ❌ Incorreta
A autoridade não "autoriza a contratação" nesse momento. A contratação ocorre após a homologação e a assinatura do contrato. A fase correta após verificação de regularidade é a homologação.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A decisão sobre aceitação ou não da proposta faz parte da fase de julgamento (inciso IV), que ocorre muito antes da verificação de regularidade. A comissão já julgou as propostas anteriormente.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Após a verificação de regularidade, a autoridade competente decide pela homologação (ou revogação) do certame, conforme o inciso X do art. 51. Essa é a fase que encerra o procedimento licitatório antes da contratação.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A adjudicação do objeto é a fase IX, que ocorre antes da homologação. Após a verificação de regularidade, a adjudicação já foi realizada; o próximo passo é a homologação. A banca inverte a ordem para confundir.
NÃO CAIA NESSA!
A ordem das fases é crucial: adjudicação (IX) antes de homologação (X). O candidato pode pensar que a autoridade decide sobre adjudicação após verificar regularidade, mas a verificação ocorre ao final, e a decisão é sobre homologação ou revogação. Memorize a sequência: preparação → divulgação → propostas → julgamento → verificação da efetividade → negociação → habilitação → recursos → adjudicação → homologação/revogação.