Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — CESPE / CEBRASPE 2024
Legislação Federal›Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
Código
ce168063
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
APEX Brasil
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista - Aquisições e Jurídico
Entre as diretrizes a serem observadas na execução dos procedimentos previstos na Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação – LAI), que visa assegurar o direito fundamental de acesso à informação, estãoI a observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção;II a divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações;III a utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação.Assinale a opção correta.
AApenas os itens I e II estão certos.
BApenas os itens I e III estão certos.
CApenas os itens II e III estão certos.
DTodos os itens estão certos.
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GabaritoD — Todos os itens estão certos.
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Lei de Acesso à Informação — Diretrizes do Art. 3º
Gabarito: letra D. Todos os itens (I, II e III) estão corretos, pois correspondem textualmente aos três primeiros incisos do art. 3º da Lei nº 12.527/2011 (LAI). Portanto, a alternativa D, que afirma que todos os itens estão certos, é a única verdadeira.
A questão cobra o conhecimento literal do art. 3º da LAI, que elenca as diretrizes para execução dos procedimentos de acesso à informação. O dispositivo é claro e não comporta interpretações divergentes.
Art. 3Lei-12527
Art. 3º — "Os procedimentos previstos nesta Lei destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com as seguintes diretrizes:
I — observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção;
II — divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações;
III — utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação;"
Alternativa A — ❌ Incorreta
A alternativa afirma que apenas os itens I e II estão certos, excluindo o item III. Contudo, o item III também está expressamente previsto no art. 3º, III, da LAI. Logo, a alternativa é falsa.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Afirma que apenas os itens I e III estão certos, excluindo o item II. O item II consta no art. 3º, II, da LAI, sendo também correto. Portanto, a alternativa é falsa.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Afirma que apenas os itens II e III estão certos, excluindo o item I. O item I é o primeiro inciso do art. 3º da LAI, estando correto. Assim, a alternativa é falsa.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa afirma que todos os itens (I, II e III) estão certos, o que corresponde exatamente ao texto do art. 3º, incisos I, II e III, da Lei nº 12.527/2011. É a única alternativa verdadeira.
PEGA ESSA DICA!
O art. 3º da LAI contém cinco diretrizes ao todo. As duas restantes (incisos IV e V) são: IV — fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública; V — desenvolvimento do controle social da administração pública. Memorize as cinco para não ser pego em questões que as listem parcialmente.