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Questão de Legislação Federal — Agência de Promoção de Exportações do Brasil e Legislação Específica - Apex-Brasil — CESPE / CEBRASPE 2024

Legislação FederalAgência de Promoção de Exportações do Brasil e Legislação Específica - Apex-Brasil
Código
ce168068
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
APEX Brasil
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista - Aquisições e Jurídico
Determinado empregado da APEX Brasil postou, em uma rede social, vídeos em que realizava comentários desabonadores a respeito da agência, de seus empregados e de seus colaboradores. Em razão desses fatos, foi instaurado processo de apuração interna na agência.Nessa situação hipotética apresentada, considerando-se o Código de Ética e o Programa de Compliance da APEX Brasil, o referido processo de apuração interna deverá ser decidido pela
  1. AComissão de Ética e Disciplina da agência, que poderá submeter o empregado a ajustes de conduta, bem como lhe aplicar sanções previstas no Estatuto dos Servidores Públicos.
  2. BDiretoria Executiva da agência, que poderá determinar ao empregado a participação em ações de educação e treinamento, bem como lhe aplicar sanções previstas na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
  3. CGerência de Integridade da agência, que poderá submeter o empregado a ajustes de conduta, bem como lhe aplicar sanções previstas no Estatuto dos Servidores Públicos.
  4. DComissão de Ética e Disciplina da agência, que poderá determinar ao empregado a participação em ações de educação e treinamento, bem como lhe aplicar sanções previstas na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — Diretoria Executiva da agência, que poderá determinar ao empregado a participação em ações de educação e treinamento, bem como lhe aplicar sanções previstas na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Processo de Apuração Interna na APEX Brasil

Gabarito: letra B. A Diretoria Executiva da agência é o órgão competente para decidir o processo de apuração interna, podendo determinar a participação em ações de educação e treinamento e aplicar as sanções previstas na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), uma vez que os empregados da APEX Brasil são celetistas, não estatutários.

A questão exige conhecimento da estrutura de governança da APEX Brasil (Agência de Promoção de Exportações do Brasil), uma entidade de direito privado que integra a administração pública indireta, mas cujos empregados são regidos pela CLT. O Código de Ética e o Programa de Compliance da agência atribuem à Diretoria Executiva a competência para julgar infrações disciplinares, podendo aplicar medidas educativas e sanções trabalhistas.

NÃO CAIA NESSA!

A banca tenta induzir o candidato a escolher a Comissão de Ética e Disciplina (alternativas A e D) por associá-la à ética, mas essa comissão tem função consultiva e não decisória. Além disso, a aplicação do Estatuto dos Servidores Públicos (Lei 8.112/1990, por exemplo) é incompatível com o regime celetista da APEX.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Erro duplo: o órgão competente não é a Comissão de Ética e Disciplina, e as sanções não seguem o Estatuto dos Servidores Públicos, mas sim a CLT.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A Diretoria Executiva é a instância máxima de gestão da APEX, responsável por decidir os processos internos de apuração. As medidas de educação e treinamento estão alinhadas ao Programa de Compliance, e as sanções disciplinares são regidas pela CLT, aplicável a todos os empregados da agência.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A Gerência de Integridade atua na prevenção e monitoramento, não na decisão de processos disciplinares. As sanções também não são do Estatuto dos Servidores Públicos.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Repete o erro da alternativa A: atribui à Comissão de Ética e Disciplina uma competência que é da Diretoria Executiva, embora acerte quanto ao regime da CLT (mas o órgão errado invalida a alternativa).

PEGA ESSA DICA!

Para questões sobre órgãos colegiados e competências, verifique sempre a natureza jurídica do ente. Empresas públicas e sociedades de economia mista (como a APEX) possuem regime privado, logo seus empregados são celetistas e as sanções disciplinares seguem a CLT. O órgão máximo de deliberação costuma ser a Diretoria Executiva ou o Conselho de Administração.

Gabarito: letra B.

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