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Questão de Legislação Federal — Agência de Promoção de Exportações do Brasil e Legislação Específica - Apex-Brasil — CESPE / CEBRASPE 2024

Legislação FederalAgência de Promoção de Exportações do Brasil e Legislação Específica - Apex-Brasil
Código
ce168109
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
APEX Brasil
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista - Infraestrutura e Patrimônio
Considerando o Regulamento de Convênios da APEX Brasil, assinale a opção correta.
  1. AO proponente deve apresentar proposta de projeto, conforme definido no Manual de Procedimentos de Convênios da APEX Brasil, com antecedência de, no mínimo, 12 meses da data proposta para o início da execução do convênio.
  2. BA vigência do convênio é fixada de acordo com a complexidade e a natureza do objeto, as metas estabelecidas e o prazo necessário para a sua consecução, sendo, no caso de projeto setorial, obrigatoriamente de no máximo 12 meses.
  3. COs recursos financeiros transferidos pela APEX Brasil devem ser depositados e geridos em conta-corrente específica do convênio, aberta pelo executor em qualquer banco nacional.
  4. DA liberação de recursos financeiros pela APEX Brasil pode ser suspensa no caso de descumprimento de alguma cláusula do convênio, do Regulamento de Convênios ou do Manual de Procedimentos de Convênios da APEX Brasil.
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GabaritoD — A liberação de recursos financeiros pela APEX Brasil pode ser suspensa no caso de descumprimento de alguma cláusula do convênio, do Regulamento de Convênios ou do Manual de Procedimentos de Convênios da APEX Brasil.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Regulamento de Convênios da APEX Brasil

Gabarito: letra D. A liberação de recursos pode ser suspensa por descumprimento de cláusulas do convênio, do Regulamento ou do Manual de Procedimentos, conforme regra geral de convênios. As demais alternativas apresentam incorreções: prazo de antecedência de 12 meses (A) e vigência máxima de 12 meses para projeto setorial (B) não estão de acordo com o Regulamento; e a exigência de conta em qualquer banco nacional (C) contraria a lei aplicável.

Análise das alternativas

Alternativa A — ❌ Incorreta

O Regulamento de Convênios da APEX Brasil não estabelece um prazo mínimo de 12 meses de antecedência para a apresentação de proposta. Prazos são definidos no Manual de Procedimentos, mas não com essa antecedência fixa. Portanto, a alternativa está errada.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A vigência do convênio é fixada conforme a complexidade e as metas, mas não há obrigatoriedade de prazo máximo de 12 meses para projetos setoriais. O Regulamento prevê prazos variáveis. Logo, a afirmação é falsa.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Os recursos devem ser depositados em conta corrente específica, mas em instituição financeira pública determinada pela administração pública, e não em qualquer banco nacional. O art. 51 da Lei 13.019/2014 (aplicado analogicamente) estabelece:

Lei 13.019/2014:

Art. 51 — "Os recursos recebidos em decorrência da parceria serão depositados em conta corrente específica isenta de tarifa bancária na instituição financeira pública determinada pela administração pública"

Assim, a alternativa C está incorreta.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

É plenamente possível a suspensão da liberação de recursos financeiros pela APEX Brasil em caso de descumprimento de cláusulas do convênio, do Regulamento ou do Manual de Procedimentos. Trata-se de medida saneadora padrão em convênios. A alternativa está correta.

NÃO CAIA NESSA!

A banca tenta confundir com a alternativa C, induzindo o candidato a acreditar que a conta pode ser aberta em qualquer banco, quando o correto é instituição pública determinada. Atenção ao detalhe.

Conclusão: A única alternativa que está de acordo com o Regulamento de Convênios da APEX Brasil é a D.

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