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Questão de Legislação Federal — Agência de Promoção de Exportações do Brasil e Legislação Específica - Apex-Brasil — CESPE / CEBRASPE 2024

Legislação FederalAgência de Promoção de Exportações do Brasil e Legislação Específica - Apex-Brasil
Código
ce168174
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
APEX Brasil
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista - Operações e Segurança de Tecnologia da Informação (TIC) - Especialidade: Infraestrutura de TIC
De acordo com a Lei n.º 10.668/2003, assinale a opção correta.
  1. AA APEX Brasil remeterá ao Tribunal de Contas da União, até 31 de janeiro do ano seguinte ao término do exercício financeiro, as contas da gestão anual aprovadas pelo Conselho Fiscal.
  2. BCompete à APEX Brasil a promoção comercial de exportações relativas às áreas industrial e comercial, não fazendo parte de sua competência as áreas de serviço e tecnologia.
  3. CO Conselho Fiscal será composto por dois representantes do Poder Executivo e um da sociedade civil, e respectivos suplentes, escolhidos na forma estabelecida em regulamento, com mandato de dois anos, podendo ser reconduzidos uma única vez, por igual período.
  4. DSão órgãos de direção da APEX Brasil o Conselho Deliberativo, composto por seis membros; o Conselho Fiscal, composto por três membros; e a Diretoria Executiva, composta por um presidente e dois diretores.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — O Conselho Fiscal será composto por dois representantes do Poder Executivo e um da sociedade civil, e respectivos suplentes, escolhidos na forma estabelecida em regulamento, com mandato de dois anos, podendo ser reconduzidos uma única vez, por igual período.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei 10.668/2003 — APEX Brasil

Gabarito: letra C. A alternativa C descreve corretamente a composição e o mandato do Conselho Fiscal da APEX Brasil, conforme a Lei n.º 10.668/2003: dois representantes do Poder Executivo e um da sociedade civil, mandato de dois anos, podendo ser reconduzidos uma única vez. As demais alternativas contêm erros quanto ao prazo de prestação de contas, às competências da APEX ou à composição dos órgãos.

Alternativa

Afirmação sobre a APEX Brasil (Lei 10.668/2003)

Correção

Fundamento

A

Remete contas ao TCU até 31/01; contas aprovadas pelo Conselho Fiscal.

❌ Incorreta

Prazo correto é 30/04; aprovação é pelo Conselho Deliberativo.

B

Competência restrita às áreas industrial e comercial.

❌ Incorreta

Abrange também serviços e tecnologia.

C

Conselho Fiscal: 2 representantes do Executivo + 1 da sociedade civil; mandato de 2 anos, recondução única.

✅ Correta

Conforme art. 7º da Lei 10.668/2003.

D

Conselho Deliberativo: 6 membros; Diretoria Executiva: presidente + 2 diretores.

❌ Incorreta

Conselho Deliberativo tem 7 membros; Diretoria Executiva tem presidente e até 3 diretores.

Conselho Fiscal (APEX)
  • 1Composição
    • 2 representantes do Poder Executivo
    • 1 da sociedade civil
  • 2Mandato
    • 2 anos
    • Recondução: uma única vez
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Alternativa A — ❌ Incorreta

A APEX Brasil deve remeter suas contas ao Tribunal de Contas da União até 30 de abril do exercício seguinte, e não 31 de janeiro. Além disso, as contas são aprovadas pelo Conselho Deliberativo, e não pelo Conselho Fiscal. Portanto, a alternativa apresenta dois erros.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A competência da APEX Brasil abrange a promoção de exportações de bens e serviços, incluindo as áreas de serviço e tecnologia. Ao restringir sua atuação às áreas industrial e comercial, a alternativa contraria o disposto na lei.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Conforme a Lei 10.668/2003, o Conselho Fiscal da APEX é composto por três membros: dois representantes do Poder Executivo e um da sociedade civil, com respectivos suplentes, mandato de dois anos e possibilidade de recondução por igual período uma única vez. A descrição está integralmente correta.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Os órgãos de direção da APEX Brasil são o Conselho Deliberativo (composto por sete membros, e não seis), a Diretoria Executiva (presidente e até três diretores) e o Conselho Fiscal (três membros). A alternativa erra ao afirmar que o Conselho Deliberativo tem seis membros e que a Diretoria Executiva tem apenas um presidente e dois diretores.

Gabarito: letra C

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