Questão de Direito Tributário — Tributos Municipais — CESPE / CEBRASPE 2024
Direito TributárioTributos Municipais
- Código
- ce168182
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- APEX Brasil
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista - Processos Contábeis
Com base no disposto na Lei Complementar n.º 116/2003, julgue os itens a seguir, relativos ao imposto sobre serviços de qualquer natureza.I Há incidência do imposto em relação aos serviços provenientes do exterior do país.II A lei estabelece uma alíquota máxima para a aplicação do imposto, sem definir, contudo, um percentual a ser considerado como alíquota mínima.III O imposto é de competência dos municípios e do Distrito Federal.IV Todos os serviços cuja prestação envolva o fornecimento de mercadorias estarão sujeitos à incidência do ICMS.Estão certos apenas os itens
- AI e II.
- BI e III.
- CII e IV.
- DIII e IV.