Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Despesa Pública — CESPE / CEBRASPE 2024
Administração Financeira e Orçamentária›Despesa Pública
Código
ce168205
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
APEX Brasil
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista - Processos Contábeis
No que se refere à restituição de receitas orçamentárias no setor público, no caso de devolução de saldos de convênios, contratos e congêneres, se o valor da restituição ultrapassar o valor das transferências recebidas no exercício, o montante que ultrapassar esse valor deverá ser registrado como
Aconta redutora à respectiva transferência recebida.
Bdedução da receita orçamentária.
Cdespesa orçamentária.
Dvariação patrimonial diminutiva.
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GabaritoC — despesa orçamentária.
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Restituição de Receitas Orçamentárias — Devolução de Saldos de Convênios
Gabarito: letra C. No caso de devolução de saldos de convênios, contratos e congêneres, quando o valor restituído supera o total das transferências recebidas no exercício, o excedente deve ser registrado como despesa orçamentária. Esse tratamento decorre do fato de que, não havendo receita correspondente no período para dedução, a saída configura uma nova despesa, conforme o regime orçamentário e o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP).
A questão cobra o tratamento contábil-orçamentário das devoluções de transferências recebidas. A regra geral é: dentro do mesmo exercício, a devolução reduz a receita correspondente (como dedução ou conta redutora). Contudo, se o valor devolvido excede o montante recebido no exercício, a parcela excedente não pode deduzir receita inexistente, devendo ser registrada como despesa orçamentária.
1Valor devolvido ≤ recebido no exercícioDeduz a receita (conta redutora)
2Valor devolvido > recebido no exercícioExcedente = despesa orçamentária
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Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que o excesso deve ser registrado como conta redutora da respectiva transferência recebida. Esse tratamento só se aplica quando a restituição não ultrapassa o valor das transferências recebidas no exercício. O excedente não pode ser meramente redutor, pois não há receita suficiente para reduzir.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Similar à anterior, propõe a dedução da receita orçamentária. A dedução é cabível apenas dentro do limite das transferências recebidas no mesmo exercício. O excesso, por não encontrar receita a qual se vincular, exige registro como despesa.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O valor excedente é tratado como despesa orçamentária, conforme a sistemática do MCASP. Isso porque, não havendo receita orçamentária correspondente para abater, a devolução configura um novo gasto público, devendo ser empenhado e classificado como despesa.
Alternativa D — ❌ Incorreta
“Variação patrimonial diminutiva” (VPD) é o registro patrimonial pelo regime de competência, mas a questão indaga o registro orçamentário. Embora a despesa orçamentária gere uma VPD, o comando da questão é específico sobre o registro orçamentário, não patrimonial. Além disso, o tratamento contábil-patrimonial é consequência, não a classificação primária solicitada.
Conclusão: Diante da regra orçamentária, a única alternativa que se aplica ao excesso de devolução de transferências é o registro como despesa orçamentária.