Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Restos a Pagar — CESPE / CEBRASPE 2024
Administração Financeira e Orçamentária›Restos a Pagar
Código
ce168351
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
CAGEPA - PB
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Administrador
No que se refere aos aspectos de orçamento público envolvendo restos a pagar, a despesas de exercícios anteriores e à Conta Única do Tesouro, julgue os itens a seguir.I Todos os resíduos financeiros pagos em determinado exercício e que forem decorrentes de despesas empenhadas em um exercício anterior são considerados restos a pagar processados.II Os pagamentos de serviços prestados no ano anterior ao exercício financeiro em que estiverem ocorrendo as liquidações das despesas são classificados como despesas de exercícios anteriores.III A unificação dos recursos movimentados pelo tesouro foi instituída e integralmente cumprida desde a promulgação do Decreto-Lei n.o 200/1967, mediante a criação da Conta Única do Tesouro Nacional, mantida no Banco Central do Brasil.Assinale a opção correta.
AApenas o item I está certo.
BApenas o item II está certo.
CApenas os itens I e III estão certos.
DApenas os itens II e III estão certos.
ETodos os itens estão certos.
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GabaritoB — Apenas o item II está certo.
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Restos a Pagar, Despesas de Exercícios Anteriores e Conta Única do Tesouro
Gabarito: letra B (apenas o item II está certo). O item I confunde restos a pagar processados com pagamento, pois o processado depende da liquidação, não do pagamento. O item III afirma que a Conta Única foi integralmente cumprida desde 1967, o que é falso, pois sua implementação foi gradual. Apenas o item II está correto, pois descreve despesas de exercícios anteriores conforme o art. 37 da Lei 4.320/1964.
Caso
Premissa
Atribuição (p, q, r)
Resultado
Item I
Todo resíduo financeiro pago em exercício anterior é resto a pagar processado
p = "despesa empenhada em exercício anterior" (V) ; q = "despesa paga no exercício" (V) ; r = "resto a pagar processado" (F)
Incorreto (pois processado depende de liquidação, não de pagamento)
Item II
Pagamento de serviços prestados no ano anterior com liquidação no exercício atual = despesa de exercícios anteriores
p = "serviço prestado no ano anterior" (V) ; q = "liquidação no exercício atual" (V) ; r = "classificado como DEA" (V)
Correto (conforme art. 37 da Lei 4.320/1964)
Item III
Conta Única do Tesouro foi integralmente cumprida desde 1967
p = "instituída pelo Decreto-Lei 200/1967" (V) ; q = "integralmente cumprida desde 1967" (F)
Incorreto (implementação foi gradual)
Item I — ❌ Incorreto
O item afirma que todo resíduo financeiro pago em determinado exercício, decorrente de despesa empenhada em exercício anterior, é considerado resto a pagar processado. Isso é incorreto. Restos a pagar processados são despesas empenhadas, liquidadas e não pagas até 31 de dezembro. O pagamento, quando ocorre, baixa o resto a pagar, não o caracteriza. Além disso, se a despesa foi empenhada mas não liquidada, ela é não processada, mesmo que paga posteriormente. O art. 92, parágrafo único, da Lei 4.320/1964 determina que o registro dos restos a pagar deve distinguir as despesas processadas das não processadas, o que reforça que a classificação depende da liquidação, não do pagamento.
Art. 92Lei-4320
Art. 92, parágrafo único — "O registro dos restos a pagar far-se-á por exercício e por credor distinguindo-se as despesas processadas das não processadas."
Portanto, item incorreto.
Item II — ✅ Correto
O item descreve pagamentos de serviços prestados no ano anterior, cuja liquidação ocorre no exercício atual. Essa situação se enquadra no conceito de despesas de exercícios anteriores (DEA) previsto no art. 37 da Lei 4.320/1964: despesas de exercícios encerrados para as quais o orçamento consignava crédito próprio, com saldo suficiente, mas que não se processaram na época própria. O item está correto.
Art. 37Lei-4320
Art. 37 — "As despesas de exercícios encerrados, para as quais o orçamento respectivo consignava crédito próprio, com saldo suficiente para atendê-las, que não se tenham processado na época própria, bem como os Restos a Pagar com prescrição interrompida e os compromissos reconhecidos após o encerramento do exercício correspondente poderão ser pagos à conta de dotação específica consignada no orçamento, discriminada por elementos, obedecida, sempre que possível, a ordem cronológica."
Item correto.
Item III — ❌ Incorreto
A Conta Única do Tesouro Nacional foi instituída pelo Decreto-Lei nº 200/1967, mas sua implementação não foi integral e imediata desde a promulgação. O processo de unificação dos recursos foi gradual, com aperfeiçoamentos ao longo do tempo. A afirmação de que foi "integralmente cumprida desde a promulgação" é uma generalização indevida, tornando o item incorreto.
NÃO CAIA NESSA!
Item I: o candidato pode confundir "pago" com "processado". Lembre-se: processado = liquidado (bem/serviço entregue e atestado), independentemente do pagamento. O pagamento extingue o resto a pagar.
Item III: cuidado com palavras absolutas como "integralmente cumprida desde a promulgação". Em regra, normas complexas têm implementação gradual.