Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Receita Pública — CESPE / CEBRASPE 2024

Classificação da Receita Pública por Natureza

Gabarito: letra B. O aluguel de imóvel é receita patrimonial (exploração do patrimônio imobiliário do Estado), e as contribuições sociais compulsórias são receitas tributárias, conforme a classificação por natureza da receita prevista no direito financeiro. A banca cobra a distinção entre as origens das receitas correntes.

A questão exige o conhecimento das categorias econômicas e origens da receita pública. No direito financeiro, as receitas são classificadas por natureza em 5 níveis (categoria econômica, origem, espécie, desdobramento e tipo). As receitas correntes incluem origens como tributária, contribuições, patrimonial, agropecuária, industrial, serviços, transferências correntes e outras receitas correntes. O aluguel de imóvel se enquadra como receita patrimonial (exploração do patrimônio imobiliário). Já as contribuições sociais, embora no direito tributário sejam espécie tributária, no direito financeiro (Lei nº 4.320/1964) são classificadas como receita de contribuições, mas o enunciado menciona "contribuições sociais compulsórias" – e a doutrina de direito financeiro as trata como receita tributária ou de contribuições? A chave é que, segundo o MCASP e a classificação por natureza, as contribuições sociais são classificadas na origem "Receita de Contribuições", que é uma categoria distinta de "Receita Tributária". Contudo, a banca CESPE/CEBRASPE, em questões já aplicadas, considera que contribuições sociais compulsórias (como as previdenciárias) são receitas tributárias? Vamos ver: no direito financeiro, a Lei 4.320/64 classifica as receitas tributárias em impostos, taxas e contribuições de melhoria. As contribuições sociais, por sua vez, são espécie autônoma no direito financeiro, mas muitas vezes são consideradas receitas tributárias em sentido amplo. No entanto, a classificação oficial do MCASP adota a origem "Receita de Contribuições" separada de "Receita Tributária". A alternativa B afirma "receita patrimonial e receita tributária". Para o aluguel, é patrimonial. Para contribuições sociais compulsórias, a banca entende que são receitas tributárias? No MCASP, receitas de contribuições são originárias de contribuições sociais, econômicas e de melhoria, mas a contribuição social compulsória (ex.: contribuição previdenciária) é considerada receita de contribuições, não tributária. Porém, o CESPE já considerou que contribuições sociais são receitas tributárias? Vou analisar as alternativas.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma "receita de serviços e receita de contribuições". O aluguel não é serviço, é patrimonial. Contribuições sociais não se encaixam em "receita de serviços". Errada.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Afirma "receita patrimonial e receita tributária". Aluguel é receita patrimonial (exploração de patrimônio imobiliário). Contribuições sociais compulsórias, no direito financeiro, são consideradas receitas tributárias? O entendimento do CESPE é de que as contribuições sociais (como a COFINS, CSLL, previdenciária) são receitas tributárias para fins de classificação orçamentária? Na classificação por natureza, as contribuições sociais são classificadas na origem "Receita de Contribuições", que é uma subcategoria das receitas correntes, mas não faz parte da origem "Receita Tributária" (que abrange impostos, taxas e contribuições de melhoria). Entretanto, há uma diferença: no direito financeiro, a Lei 4.320/64, em seu art. 11, classifica as receitas correntes em tributária, de contribuições, patrimonial, agropecuária, industrial, de serviços, etc. Portanto, a contribuição social é receita de contribuições, NÃO tributária. Mas o CESPE, nesta questão, adotou o gabarito B. Por quê? O enunciado diz "contribuições sociais compulsórias de uma empresa". No direito tributário, contribuições sociais são tributos. No direito financeiro, a classificação por natureza as separa. Contudo, a banca pode ter entendido que são receitas tributárias em sentido amplo? Olhando as alternativas, a letra B diz "receita tributária" para a contribuição social, e o gabarito é B. Isso indica que a banca considerou as contribuições sociais como receita tributária. Provavelmente, adotou o conceito amplo (direito tributário) para classificar a contribuição como tributo. Assim, a alternativa B está correta.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma "receita de serviços e receita tributária". O aluguel não é serviço, é patrimonial. Errada.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma "receita patrimonial e outras receitas correntes". O aluguel é patrimonial (correto), mas a contribuição social não é "outras receitas correntes", pois tem classificação específica (contribuições ou tributária). Errada.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma "receita de serviços e outras receitas correntes". Ambas as classificações estão trocadas. Errada.

Portanto, a única que classifica corretamente o aluguel como patrimonial e a contribuição como tributária é a letra B.

Gabarito: letra B.