Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011) – Publicidade como regra, sigilo como exceção
Gabarito: letra C. A assertiva está correta porque reproduz fielmente a diretriz expressa no art. 3º, inciso I, da Lei 12.527/2011 (LAI), que estabelece a observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção. As demais alternativas contradizem dispositivos específicos da lei.
A banca cobra o conhecimento do princípio fundamental da LAI: a publicidade é a regra, e o sigilo, a exceção. Esse é o eixo que estrutura todo o regime de acesso à informação no Brasil. O art. 3º, I, é a resposta literal.
Art. 3Lei-12527
Art. 3º – Os procedimentos previstos nesta Lei destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com as seguintes diretrizes:
I – observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção.
Critério | Publicidade (regra) | Sigilo (exceção) |
|---|
Fundamento legal | Art. 3º, I, LAI | Art. 3º, I, LAI |
Natureza | Preceito geral | Exceção |
Abrangência | Toda informação pública | Informações classificadas (art. 23-24) |
Controle | Dever do Estado (art. 25) | Dever do Estado (art. 25) |
Prazo máximo | Imediato (art. 11) | Até 25 anos (art. 24) |
Alternativa A — ❌ Incorreta
A alternativa afirma que é dever da imprensa controlar o acesso e a divulgação de informações sigilosas. O art. 25 da LAI, porém, atribui esse dever ao Estado, não à imprensa.
Lei 12.527/2011:
Art. 25 – É dever do Estado controlar o acesso e a divulgação de informações sigilosas produzidas por seus órgãos e entidades, assegurando a sua proteção.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Diz que o pedido de informação não precisa conter a identificação do requerente. O art. 10, caput, exige justamente o contrário: o pedido deve conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida.
Art. 10Lei-12527
Art. 10 – Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades referidos no art. 1º desta Lei, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Exata reprodução do art. 3º, I, já transcrito. A publicidade é a regra; o sigilo, a exceção. Correto.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Afirma que não existe informação sigilosa no âmbito do Estado brasileiro. A própria LAI reconhece a existência de informações sigilosas e as classifica em ultrassecretas, secretas e reservadas (art. 24). O sigilo é admissível nas hipóteses legais, sempre como exceção.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Sustenta que, por interesse do Estado, nenhuma informação pessoal deve ser protegida. A LAI, em seu art. 31, garante a proteção das informações pessoais, e o tratamento desses dados é restrito, independentemente do interesse do Estado. A proteção é a regra, e a divulgação, a exceção, salvo previsão legal ou consentimento.
Lei 12.527/2011:
Art. 31 – O tratamento das informações pessoais deve ser feito de forma transparente e com respeito à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, bem como às liberdades e garantias individuais.
Conclusão: A única alternativa que se alinha à literalidade da LAI é a letra C, que consagra o princípio da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção — diretriz basilar do direito de acesso à informação.