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Questão de Legislação Federal — Lei nº 14.129 de 2021 - Princípios, Regras e Instrumentos para o Governo Digital — CESPE / CEBRASPE 2024

Legislação FederalLei nº 14.129 de 2021 - Princípios, Regras e Instrumentos para o Governo Digital
Código
ce168363
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
CAGEPA - PB
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Administrador
De acordo com a Lei n.º 14.129/2021, os princípios e as diretrizes da Estratégia Nacional de Governo Digital incluemI a desburocratização, a modernização, o fortalecimento e a simplificação da relação do poder público com a sociedade, mediante serviços digitais acessíveis inclusive por dispositivos móveis.II a disponibilização em plataforma única do acesso às informações e aos serviços públicos, observadas as restrições legalmente previstas e sem prejuízo, quando indispensável, da prestação de caráter presencial.III a possibilidade de os cidadãos, as pessoas jurídicas e outros entes públicos demandarem e acessarem serviços públicos por meio digital, sem a necessidade de solicitação presencial.IV a transparência na execução dos serviços públicos e o monitoramento da qualidade desses serviços.V o incentivo à participação social no controle e na fiscalização da administração pública.Assinale a opção correta.
  1. AApenas os itens I e IV estão certos.
  2. BApenas os itens II e V estão certos.
  3. CApenas os itens I, III e V estão certos.
  4. DApenas os itens II, III e IV.
  5. ETodos os itens estão certos.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — Todos os itens estão certos.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei 14.129/2021 – Princípios e Diretrizes do Governo Digital

Gabarito: letra E. Todos os itens (I a V) reproduzem fielmente os incisos I a V do art. 3º da Lei nº 14.129/2021, que enumera os princípios e diretrizes do Governo Digital e da eficiência pública. A banca cobrou a literalidade desses cinco primeiros incisos, sem qualquer alteração.

A questão é de verificação textual: cada item corresponde exatamente a um inciso do art. 3º. Não há incorreção em nenhum deles. Portanto, a única alternativa que inclui todos os itens é a letra E.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que apenas os itens I e IV estão certos. No entanto, também estão corretos os itens II (plataforma única, com exceção para atendimento presencial indispensável), III (demanda e acesso por meio digital, sem necessidade presencial) e V (incentivo à participação social). A alternativa é incompleta.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que apenas os itens II e V estão certos. Exclui os itens I (desburocratização, modernização, serviços digitais), III (demanda e acesso digital) e IV (transparência e monitoramento), todos previstos nos incisos I, III e IV do art. 3º. Portanto, incorreta.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que apenas os itens I, III e V estão certos. Deixa de fora o item II (plataforma única e prestação presencial) e o item IV (transparência e monitoramento), que também são diretrizes expressas. Incorreta.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que apenas os itens II, III e IV estão certos. Exclui o item I (desburocratização, modernização, serviços digitais) e o item V (participação social). Ambos constam no art. 3º, incisos I e V. Incorreta.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa inclui todos os cinco itens, que correspondem exatamente aos incisos I a V do art. 3º da Lei 14.129/2021. Não há omissão nem acréscimo indevido. Portanto, é a opção correta.

PEGA ESSA DICA!

Memorize os 26 incisos do art. 3º da Lei 14.129/2021, pois a banca costuma cobrar a literalidade dos primeiros incisos. Uma dica prática: os incisos I a V tratam, respectivamente, de desburocratização (I), plataforma única (II), acesso digital (III), transparência (IV) e participação social (V). Grave essa sequência.

Gabarito: letra E

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