Questão de Direito Tributário — Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários — CESPE / CEBRASPE 2024
Direito Tributário›Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários
Código
ce168367
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
CAGEPA - PB
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Advogado
No que concerne a aspectos gerais do direito tributário, observada a jurisprudência dos tribunais superiores, assinale a opção correta.
AOs princípios constitucionais tributários têm por destinatário exclusivo o poder estatal, que deve se submeter à imperatividade de suas restrições.
BO recurso administrativo suspende a exigibilidade do crédito tributário enquanto perdurar o contencioso administrativo, nos termos do CTN, iniciando-se a contagem do prazo prescricional.
CA jurisprudência pátria é firme no sentido de que existe direito adquirido ao regime jurídico de imunidade tributária.
DAs pessoas portadoras de moléstia grave, ainda que se encontrem em atividade laboral, fazem jus à isenção do imposto de renda incidente sobre seus rendimentos e proventos de aposentadoria.
EA introdução clandestina de cigarros no território nacional configura mera elisão fiscal.
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GabaritoA — Os princípios constitucionais tributários têm por destinatário exclusivo o poder estatal, que deve se submeter à imperatividade de suas restrições.
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Direito Tributário — Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar
Gabarito: letra A. A alternativa A está correta porque os princípios constitucionais tributários têm por destinatário exclusivo o poder estatal, funcionando como limitações ao poder de tributar. A Constituição Federal e a doutrina consolidada indicam que tais princípios restringem a atuação do Estado, e não do contribuinte. As demais alternativas apresentam erros conforme a legislação e a jurisprudência dos tribunais superiores.
Limitações ao poder de tributar: Destinatário exclusivo (Poder estatal, Não o contribuinte); Princípios constitucionais (Legalidade, Anterioridade, Irretroatividade, Isonomia, Não confisco); Fundamento (CF, art. 146, II, Doutrina majoritária, Jurisprudência do STF)
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Os princípios constitucionais tributários, como a legalidade, anterioridade, irretroatividade, isonomia, não confisco, entre outros, são normas que limitam o exercício do poder de tributar pelo Estado. O destinatário dessas limitações é exclusivamente o ente estatal, que deve observar tais princípios ao instituir e cobrar tributos. A doutrina majoritária e a jurisprudência do STF (cf. CF, art. 146, II, que remete à lei complementar regular as limitações) confirmam esse entendimento. Portanto, a assertiva está correta.
Art. 146CF/88
Art. 146 — "Cabe à lei complementar: ... II - regular as limitações constitucionais ao poder de tributar."
Alternativa B — ❌ Incorreta
O recurso administrativo, nos termos do CTN (art. 151, III), suspende a exigibilidade do crédito tributário, mas não inicia a contagem do prazo prescricional. Pelo contrário, a suspensão da exigibilidade impede o curso da prescrição (art. 174, parágrafo único, do CTN). O prazo prescricional só começa a fluir após a decisão definitiva do processo administrativo. Logo, a afirmação de que "inicia-se a contagem do prazo prescricional" é incorreta.
NÃO CAIA NESSA!
A banca tenta confundir o candidato ao afirmar que o recurso administrativo inicia a contagem do prazo prescricional. Na verdade, o recurso suspende a exigibilidade e, consequentemente, suspende o prazo prescricional (não o inicia). O prazo de prescrição só começa a correr após a decisão definitiva do processo administrativo.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A jurisprudência do STF é consolidada no sentido de que não existe direito adquirido a regime jurídico de imunidade tributária. As imunidades são normas constitucionais que podem ser alteradas pelo poder constituinte derivado, não gerando direito adquirido para o contribuinte. A imunidade é uma limitação ao poder de tributar, mas não um direito subjetivo imutável. Portanto, a afirmativa é falsa.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A isenção do imposto de renda para portadores de moléstia grave (Lei 7.713/88, art. 6º, XIV) aplica-se exclusivamente aos rendimentos de aposentadoria, reforma ou pensão. Se o contribuinte ainda se encontra em atividade laboral, os rendimentos do trabalho não gozam dessa isenção. O STJ e o STF possuem jurisprudência pacífica nesse sentido. Assim, a alternativa é incorreta.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A introdução clandestina de cigarros no território nacional constitui crime de contrabando (art. 334 do Código Penal), configurando sonegação fiscal (evasão ilícita), e não elisão fiscal, que é o planejamento tributário lícito. Portanto, a assertiva está errada.