Questão de Direito Tributário — Conceito de Tributo e Espécies Tributárias — CESPE / CEBRASPE 2024
Direito TributárioConceito de Tributo e Espécies Tributárias
- Código
- ce168370
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- CAGEPA - PB
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
À luz da Constituição Federal de 1988 (CF) e do Código Tributário Nacional (CTN), assinale a opção correta.
- AA instituição de um imposto extraordinário não pode conduzir a um bis in idem e não se sujeita aos princípios da anterioridade e da reserva das competências impositivas.
- BTributos constituem obrigação ex lege.
- CA CF delegou à legislação infraconstitucional a tarefa de traçar o arquétipo genérico de cada tributo, limitando-se a fazer distinção nominal de cada espécie tributária.
- DO imposto é uma exação vinculada dependente de uma contraprestação estatal.
- ENa parafiscalidade, uma terceira pessoa arrecada tributo que não criou para sustentar encargos próprios do Estado.