Questão de Direito do Consumidor — Prescrição e decadência — CESPE / CEBRASPE 2024
Direito do ConsumidorPrescrição e decadência
- Código
- ce168376
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- CAGEPA - PB
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
Considerando que Maria tenha sido cobrada indevidamente de tarifas de água e esgoto, assinale a opção correta, de acordo com o CDC e a jurisprudência do STJ.
- APara que Maria possa pleitear a restituição em dobro, basta que demonstre a cobrança indevida e a ausência de engano justificável por parte do fornecedor.
- BO prazo para que Maria reclame da existência de vício no serviço é o prazo decadencial estabelecido no CDC.
- CO prazo para que Maria reclame da existência de vício no serviço é o prazo prescricional estabelecido no CDC.
- DAção de repetição de indébito de tarifas de água e esgoto proposta por Maria estará sujeita ao prazo prescricional estabelecido no Código Civil.
- EO CDC não prevê a possibilidade de restituição em dobro em caso de cobrança indevida em desfavor de Maria.