Questão de Direito do Consumidor — Práticas Comerciais — CESPE / CEBRASPE 2024
Direito do ConsumidorPráticas Comerciais
- Código
- ce168377
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- CAGEPA - PB
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
Acerca dos bancos de dados e cadastros de consumidores, assinale a opção correta de acordo com a jurisprudência do STJ.
- ACabe ao credor realizar a notificação do devedor antes de proceder à inscrição do nome deste em cadastro de proteção ao crédito.
- BA inscrição do nome do devedor pode ser mantida nos serviços de proteção ao crédito até o prazo máximo de cinco anos, independentemente da prescrição da execução.
- CIncumbe ao órgão mantenedor de cadastro de proteção ao crédito a exclusão do registro da dívida em nome do devedor a partir do integral e efetivo pagamento do débito.
- DÉ indispensável o aviso de recebimento (AR) na carta de comunicação ao consumidor sobre a negativação de seu nome em bancos de dados e cadastros.
- EÉ cabível a indenização por dano moral em razão de anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, ainda que haja inscrição legítima preexistente.