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Questão de Direito do Consumidor — Direitos Básicos do Consumidor — CESPE / CEBRASPE 2024

Direito do ConsumidorDireitos Básicos do Consumidor
Código
ce168379
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
CAGEPA - PB
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Advogado
De acordo com o CDC, considera-se direito básico do consumidor
  1. Aa adequada e eficaz prestação dos serviços privados em geral, visto que aos serviços públicos não se aplica o CDC.
  2. Ba inversão do ônus da prova a seu favor no processo civil, quando, a critério do juiz, a alegação do consumidor for verossímil ou quando ele for hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
  3. Ca proibição de colocação no mercado de consumo de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos.
  4. Da revisão de cláusulas contratuais em razão de fatos supervenientes e imprevisíveis que tornem as prestações excessivamente onerosas.
  5. Eo acesso aos órgãos judiciários com vistas à prevenção ou reparação de danos, desde que haja o prévio esgotamento da controvérsia nos órgãos administrativos.
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GabaritoB — a inversão do ônus da prova a seu favor no processo civil, quando, a critério do juiz, a alegação do consumidor for verossímil ou quando ele for hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.

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