Questão de Direito Civil — Parte Geral — CESPE / CEBRASPE 2024
Direito Civil›Parte Geral
Código
ce168390
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
CAGEPA - PB
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Advogado
No tocante a desconsideração da personalidade jurídica e desconsideração inversa da personalidade jurídica, assinale a opção correta.
ADe acordo com entendimento do STJ, a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica deve incidir mediante mera prova de que a pessoa jurídica não pode pagar suas obrigações, diante da existência de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial.
BA desconsideração inversa da personalidade jurídica se justifica quando o executado, pessoa física, com o intuito de fraudar a execução, transfere para seu patrimônio pessoal bens da pessoa jurídica sob seu controle direto ou indireto.
CA confusão patrimonial caracteriza-se pelo pagamento recorrente pela sociedade de obrigações do sócio ou vice-versa, bem como a transferência de ativos/passivos sem efetivas contraprestações, exceto valores proporcionalmente insignificantes.
DNo âmbito da teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica, exige-se a prova do desvio de finalidade da sociedade aliada à confusão patrimonial.
EConforme entendimento do STJ, o encerramento irregular da sociedade aliado à falta de bens capazes de satisfazer o crédito exequendo constitui motivos suficientes para a desconsideração de personalidade jurídica.
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GabaritoC — A confusão patrimonial caracteriza-se pelo pagamento recorrente pela sociedade de obrigações do sócio ou vice-versa, bem como a transferência de ativos/passivos sem efetivas contraprestações, exceto valores proporcionalmente insignificantes.
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Desconsideração da Personalidade Jurídica e Desconsideração Inversa
Gabarito: letra C. A alternativa C reproduz exatamente a definição de confusão patrimonial do art. 50, §2º, I e II, do Código Civil, sendo a única correta. As demais alternativas incorrem em erros conceituais: (A) mistura requisitos da teoria maior e menor; (B) inverte o sentido da desconsideração inversa; (D) exige cumulação indevida de requisitos; (E) contraria o Tema 1210 do STJ, que considera insuficiente o encerramento irregular aliado à falta de bens.
A questão cobra o conhecimento das duas teorias (maior e menor) e das modalidades de desconsideração, além da jurisprudência consolidada do STJ. A teoria maior, adotada pelo Código Civil (art. 50), exige a comprovação de abuso da personalidade jurídica, caracterizado por desvio de finalidade ou confusão patrimonial – nunca cumulativamente. Já a teoria menor, aplicada nas relações de consumo e ambientais, exige apenas a insolvência da pessoa jurídica, sem necessidade de desvio ou confusão. O STJ, no Tema 1210, firmou que, para o direito civil e empresarial, a mera inexistência de bens ou encerramento irregular é insuficiente.
Art. 50CC
“Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso.”
Art. 50, §2CC
“Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por:
I – cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa;
II – transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; e III – outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial.”
JURISPRUDÊNCIA
STJ Tema 1210
“Nas relações jurídicas de direito civil e empresarial, a desconsideração da personalidade jurídica requer a efetiva comprovação de abuso da personalidade jurídica, caracterizado por desvio de finalidade ou por confusão patrimonial, nos termos exigidos pelo art. 50 do Código Civil (Teoria Maior), sendo insuficiente a mera inexistência de bens penhoráveis e/ou de encerramento irregular das atividades da sociedade empresária.”
Teoria / Modalidade
Requisitos / Características
Fundamento Legal / Jurisprudencial
Aplicação / Exemplo
Teoria Maior (Código Civil)
Abuso da personalidade jurídica: desvio de finalidade OU confusão patrimonial (requisitos alternativos, não cumulativos).
Art. 50, CC.
Direito civil e empresarial (regra geral).
Teoria Menor (CDC / Lei Ambiental)
Mera insolvência da pessoa jurídica + prejuízo ao credor (dispensa desvio/confusão).
Art. 28, §5º, CDC; Lei 9.605/98.
Relações de consumo e danos ambientais.
Desconsideração Inversa
Pessoa física (sócio) transfere bens para a PJ para fraudar credores pessoais.
Art. 50, §3º, CC (aplicação analógica).
Ex.: sócio oculta patrimônio pessoal na empresa.
Confusão Patrimonial (art. 50, §2º)
Pagamento repetitivo de obrigações do sócio pela sociedade (ou vice-versa); transferência de ativos/passivos sem contraprestação (exceto valores insignificantes); outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial.
Art. 50, §2º, I, II e III, CC.
Ex.: empresa paga dívidas pessoais do sócio reiteradamente.
Encerramento Irregular + Falta de Bens
Insuficiente para desconsideração (direito civil/empresarial).
STJ, Tema 1210.
Não autoriza a desconsideração por si só.
Alternativa A — ❌ Incorreta
A alternativa afirma que a teoria menor (aplicável ao CDC e Direito Ambiental) exigiria desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Na verdade, a teoria menor basta a insolvência. A menção ao STJ é inadequada, pois o STJ, no Tema 1210, exige desvio ou confusão para a teoria maior, não para a menor. O erro está em impor requisitos da teoria maior à teoria menor.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A desconsideração inversa ocorre quando as obrigações de sócios ou administradores são estendidas à pessoa jurídica (art. 50, §3º). A alternativa descreve o fenômeno oposto: transferência de bens da empresa para o patrimônio pessoal do sócio, o que é a desconsideração direta. Além disso, a desconsideração inversa não exige “intuito de fraudar a execução”, mas sim abuso da personalidade (desvio ou confusão).
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa transcreve fielmente os incisos I e II do §2º do art. 50 do Código Civil, que definem a confusão patrimonial: pagamento recorrente de obrigações do sócio pela sociedade (ou vice-versa) e transferência de ativos/passivos sem contraprestação, exceto valores insignificantes. Portanto, está correta.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A teoria maior exige desvio de finalidade ou confusão patrimonial (disjunção), e não ambos cumulativamente como sugere a alternativa. O art. 50 do CC é claro ao usar o conectivo “ou”. A exigência cumulativa é um erro comum.
Alternativa E — ❌ Incorreta
O Tema 1210 do STJ afirma expressamente que o encerramento irregular aliado à falta de bens não é suficiente para a desconsideração. Ainda que tais elementos possam indicar abuso, a teoria maior exige prova de desvio de finalidade ou confusão patrimonial. A alternativa contraria a jurisprudência vinculante do STJ.