Questão de Direito Civil — Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) — CESPE / CEBRASPE 2024

Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) – Lei Pessoal

Gabarito: Letra C (apenas os itens I, II e III estão certos). O art. 7º da LINDB determina que a lei do país em que a pessoa é domiciliada rege o começo e o fim da personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de família. Portanto, os itens I, II e III estão corretos. O item IV (propriedade) é regido pela lei da situação do bem (art. 8º da LINDB), e não pela lei do domicílio.

A questão exige conhecimento literal do art. 7º da LINDB, que estabelece o chamado estatuto pessoal, aplicável a questões inerentes à pessoa. Já a propriedade (bens) segue o estatuto real, conforme o art. 8º.

Art. 7º — A lei do país em que domiciliada a pessoa determina as regras sobre o começo e o fim da personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de família.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que apenas I e IV estão certos. O item IV (propriedade) não está no rol do art. 7º, portanto a alternativa é falsa.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que apenas II e III estão certos. O item I (fim da personalidade) também está expressamente no art. 7º, logo a alternativa é incompleta.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Corresponde exatamente ao texto do art. 7º: começo e fim da personalidade (I), nome (II) e capacidade (III). A propriedade (IV) é excluída.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Inclui o item IV (propriedade), que não é regido pela lei do domicílio, mas pela lex rei sitae (art. 8º da LINDB).

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que todos os itens estão certos, o que inclui erroneamente a propriedade.

Gabarito: Letra C.