Questão de Direito Urbanístico — Parcelamento do solo urbano - Lei 6.766, de 19 de dezembro de 1979 — CESPE / CEBRASPE 2024
Direito UrbanísticoParcelamento do solo urbano - Lei 6.766, de 19 de dezembro de 1979
- Código
- ce168448
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- CAGEPA - PB
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Arquiteto
À luz da Lei n.º 6.766/1979, que trata do parcelamento do solo urbano, assinale a opção correta.
- AA lei em questão define 125 m² de área mínima para os lotes, independentemente da proporção entre suas dimensões, salvo nos casos de edificação de conjuntos habitacionais de interesse social, em que se prevê frente mínima de 5 m.
- BOs equipamentos públicos comunitários são aqueles destinados à cultura e ao lazer; equipamentos de educação e saúde não integram a lista no texto da mencionada lei, pois consistem em atribuição constitucional obrigatória.
- CO texto da lei em apreço tem abrangência nacional e contém exigências gerais que dispensam normas complementares relativas ao parcelamento do solo municipal devido a peculiaridades regionais e locais.
- DO subsistema viário demanda a hierarquização de vias, fundamental para qualquer projeto de mobilidade, e sua implantação ocorre nos casos de desmembramento do solo urbano.
- EParcelamentos situados nas zonas habitacionais declaradas por lei como de interesse social devem ter, pelo menos: vias de circulação, escoamento das águas pluviais, rede de abastecimento de água potável e soluções para o esgotamento sanitário e para a energia elétrica domiciliar.